A nova armadilha da dívida

Como a resposta à última crise financeira global preparou o terreno para a próxima.

30 de Outubro de 2015 por Jubilee Debt Campaign

CC - Alexandre Dulaunoy

As crises de dívida tornaram-se muito mais frequentes por todo o mundo a partir da desregulação dos empréstimos e dos fluxos globais na década de 1970. Uma causa subjacente à mais recente crise financeira, que começou em 2008, foi o aumento da desigualdade e da concentração da riqueza. Esta desigualdade tornou mais pessoas e mais países dependentes da dívida e aumentou a quantidade de capital a entrar no mercado da especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. de ativos financeiros de risco.


A desigualdade fomenta as crises de dívida

As crises de dívida tornaram-se muito mais frequentes por todo o mundo a partir da desregulação dos empréstimos e dos fluxos globais na década de 1970. Uma causa subjacente à mais recente crise financeira, que começou em 2008, foi o aumento da desigualdade e da concentração da riqueza. Esta desigualdade tornou mais pessoas e mais países dependentes da dívida e aumentou a quantidade de capital a entrar no mercado da especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. de ativos financeiros de risco.

O aumento da desigualdade foi reduzindo o crescimento económico, à medida que os grupos com maiores rendimentos gastavam uma parcela menor das suas receitas em bens e serviços do que os grupos de médios e baixos rendimentos. Para lidar com este problema, os países devedores optaram por aumentar as dívidas existentes enquanto os países financiadores promoviam as exportações através do financiamento. Esta dinâmica permitiu prolongar o crescimento, ainda que apenas uma pequena parte dos rendimentos fosse canalizada para os grupos mais pobres da sociedade. Entretanto, os grupos mais ricos colocavam uma percentagem cada vez maior da riqueza dos seus países em empréstimos especulativos e investimentos financeiros de risco, em busca de rendimentos mais elevados. O aumento da desigualdade, acompanhado pela desregulação financeira veio assim intensificar um boom insustentável nos empréstimos, constituindo-se como um fator subjacente por detrás da crise que teve início em 2008. |1|

Níveis globais da dívida novamente a crescer

A dívida internacional tem vindo a aumentar desde 2011, após uma descida no período 2008-2011. O total das dívidas líquidas |2| detidas pelos países devedores, tanto pelo setor público como pelo setor privado, que não está coberto por ativos correspondentes detidos por esses países, aumentou de 11,3 biliões de USD em 2011 para 13,8 biliões de USD em 2014. Prevemos que em 2015 este número continue a subir para os 14,7 biliões de USD. Globalmente, as dívidas líquidas detidas pelos países devedores terão assim crescido 30% (3.4 biliões de USD) em quatro anos.

Este aumento do endividamento entre países está a ser conduzido pelas principais economias. Das dez maiores economias do mundo, oito conseguiram recuperar da crise financeira de 2008, pedindo mais empréstimos ou emprestando mais, aumentando assim o fosso dos desequilíbrios da economia global. Os Estados Unidos da América, o Reino Unido, a França, a Índia e a Itália pediram ainda mais empréstimos ao resto do mundo. A Alemanha, o Japão e a Rússia aumentaram os seus empréstimos a outros países.


O boom dos empréstimos aos países mais pobres

Paralelamente a este aumento nos níveis da dívida global, houve também um boom nos empréstimos concedidos aos países pobres, em particular aos mais pobres, designados pelo Banco Mundial como Países de Baixos Rendimentos (PBR). Os empréstimos externos aos governos dos países de baixos rendimentos triplicaram entre 2008 e 2013, impulsionados por mais «ajuda» oferecida na forma de empréstimos (inclusivamente por meio de instituições financeiras internacionais), novos credores tais como a China, e especuladores privados que procuraram retornos mais elevados em zonas mais remotas devido às baixas taxas de juros nos países ocidentais.


A crise da dívida conta já com 22 países; em breve outros 71 irão juntar-se

Neste relatório, ao observar a dívida líquida total dos países (setores público e privado), os pagamentos futuros da dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. e o défice (ou excedente) atual de rendimentos dos países em relação ao resto do mundo, identificámos alguns países já a vivenciar, ou em risco de vivenciar, novas crises de dívida. Dividimos esses países em quatro grupos, representados no mapa da página 3.

Além disso, enquanto os 43 países dos grupos 2 e 3 acima tem níveis preocupantes de dívida pública externa, o seu setor privado pode ser uma fonte ainda maior de risco, tendo em conta os elevados níveis de dívida líquida e os défices nas contas correntes.


Os empréstimos aos países mais pobres estão a dinamizar o crescimento, mas não estão a reduzir a pobreza nem a desigualdade

Dos 14 países identificados como mais dependentes dos empréstimos externos (os do grupo 2), é possível obter mais informações sobre os pagamentos futuros da dívida pública de 9 deles junto do FMI e do Banco Mundial, são eles o Butão, Etiópia, Gana, Laos, Mongólia, Moçambique, Senegal, Tanzânia e Uganda.

O FMI e do Banco Mundial levam a cabo apenas avaliações da sustentabilidade total da dívida, num modelo que prevê os pagamentos futuros das dívidas dos países mais pobres, dos países que passaram recentemente de países de baixos rendimentos para países de rendimento médio e de alguns Pequenos Estados Insulares. Como principais credores, o FMI e o Banco Mundial têm um claro conflito de interesses na realização de tais avaliações, mas atualmente são as únicas disponíveis e não está disponível nenhum tipo de informação similar relativo aos países mais ricos.

Os nove países para os quais existem dados disponíveis tendem a ter taxas de crescimento económico mais elevadas do que outros países com rendimentos semelhantes. No entanto, este crescimento mais rápido não corresponde ao mesmo ritmo de progresso no alívio da pobreza, que está a descer mais lentamente do que a média dos países de baixos rendimentos. De fato, em cinco dos nove, o número de pessoas que vivem em condição de pobreza aumentou nos últimos anos, apesar das suas economias terem crescido rapidamente numa abordagem per capita. Por exemplo, na Etiópia entre 2005 e 2011, o PIB PIB
Produto interno bruto
O produto interno bruto é um agregado económico que mede a produção total num determinado território, calculado pela soma dos valores acrescentados. Esta fórmula de medida é notoriamente incompleta; não leva em conta, por exemplo, todas as actividades que não são objecto de trocas mercantis. O PIB contabiliza tanto a produção de bens como a de serviços. Chama-se crescimento económico à variação do PIB entre dois períodos.
cresceu 60% per capita, mas o número de pessoas que vivem com menos de 2USD por dia aumentou 5,4 milhões. Além disso, à exceção de um dos nove países, a desigualdade está a aumentar. No Uganda, em 2006, o rendimento médio dos 40% mais pobres da sociedade era de 439USD por ano, com os 10% mais ricos a auferirem 3.769USD em igual período. Em 2013, o rendimento médio anual daqueles 10% mais ricos aumentou para 4.891USD, ao passo que os 40% mais pobres aumentaram apenas para 516USD.

Finalmente, não há nenhuma evidência de que qualquer um dos nove países esteja a tornar-se menos dependente de matérias-primas primárias para as suas receitas de exportação. A dependência de matérias-primas primárias, em vez da indústria transformadora ou serviços, torna os países mais vulneráveis a oscilações nos voláteis preços globais das matérias-primas e os ganhos decorrentes dessas matérias-primas podem ser mais facilmente absorvidos por um pequeno grupo de pessoas. Isto significa que os países continuam em elevado risco de crise da dívida, já que a queda dos preços das matérias-primas é uma importante fonte de choques económicos, e também porque o crescimento baseado em exportações de matérias-primas beneficia muitas vezes as elites locais e multinacionais em primeiro lugar, aumentando ainda mais a desigualdade.

Assim, embora os países mais dependentes de empréstimos estrangeiros tenham vindo a crescer rapidamente, a pobreza e a desigualdade em geral têm vindo a aumentar e não houve mudanças estruturais significativas nas suas economias que as torne mais resistentes a choques externos. Estes elevados níveis de empréstimos significam que tais choques muito provavelmente poderão originar novas crises da dívida. Com base na experiência do passado, estes aumentariam ainda mais a pobreza e reduziriam o financiamento para os serviços públicos essenciais, como a saúde e a educação. Observámos em pormenor dois países deste grupo: Moçambique e Tanzânia.


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As parcerias público-privadas estão a esconder a verdadeira extensão dos problemas futuros com a divida pública

Emprestar e pedir empréstimos através do setor privado é uma das principais fontes de risco em termos de futuras crises de dívida. Outro fator é o aumento de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Isto pode significar diversas coisas. Uma delas é quando o setor privado constrói infraestrutura para um governo, (como uma estrada ou um hospital), e o governo garante fazer determinados pagamentos durante um período definido. Isso tem o mesmo efeito prático que teria se o governo tivesse pedido emprestado o dinheiro e tivesse construído a infraestrutura por si próprio, mas assim mantém a dívida fora do balanço das contas do governo, fazendo parecer que o governo deve menos dinheiro do que realmente deve.

Na verdade, o custo para um governo é geralmente mais elevado do que se tivesse pedido o dinheiro emprestado, porque os custos de empréstimos ao setor privado são mais elevados, os construtores privados exigem lucros significativos e as negociações são normalmente ponderadas em favor do setor privado. Os estudos sugerem que as PPP são a maneira mais cara dos governos investirem em infraestrutura, chegando mesmo a custar mais do dobro do que se a infraestrutura tivesse sido financiada com empréstimos bancários ou emissão de títulos de dívida pública.

O Reino Unido liderou o desenvolvimento e implementação desses regimes, aí designados como Iniciativa de Financiamento Privado (PFI na sigla em inglês), na década de 1990. Uma avaliação de 2015 levada a cabo pelo National Audit Office do Reino Unido concluiu que o investimento através de esquemas PFI pode custar mais do dobro em juros do que se o governo tivesse pedido emprestado diretamente |5| mesmo sem levar em conta o custo de pagar o lucro Lucro Resultado contabilístico líquido resultante da actividade duma sociedade. O lucro líquido representa o lucro após impostos. O lucro redistribuído é a parte do lucro que é distribuída pelos accionistas (dividendos). das empresas privadas ao abrigo de uma PFI.

Este registo desastroso não impediu o governo do Reino Unido de promover PPPs em todo o mundo. Por exemplo, formou e financia o Private Infrastructure Development Group (PIDG), ele próprio uma PPP |6| que existe para promover PPPs no mundo em desenvolvimento.
Tais PPPs podem estar a esconder uma enorme quantidade de obrigações Obrigações Parte de um empréstimo emitido por uma sociedade ou uma colectividade pública. O detentor da obrigação, ou obrigacionista, tem direito a um juro* e ao reembolso do montante subscrito. Também pode, se a sociedade estiver cotada na Bolsa, revender o título em bolsa. de pagamento, reduzindo o dinheiro disponível para os futuros governos e aumentando a ameaça de futuras crises da dívida. Crê-se que as PPPs representam atualmente 15-20% do investimento em infraestrutura nos países em desenvolvimento. |7|


A queda dos preços das matérias-primas já aumentou os riscos de dívida de alguns países

A crise da dívida que começou em grande parte do Sul global no início de 1980 foi provocada pela queda dos preços de exportação de produtos primários e por um aumento das taxas de juros nos EUA. Isto significa que os países estavam a ganhar menos dinheiro, mas a gastar mais nas suas dívidas, devidas principalmente em dólares.

Desde o início de 2014, muitos preços das matérias-primas caíram significativamente. Para os países afetados, a perda de receitas de exportação esperadas causou desvalorizações da moeda, porque reduziu os montantes que os países ganham com o resto do mundo, aumentando, portanto, o custo relativo dos pagamentos da dívida contraída em moedas estrangeiras.

No Gana, os números oficiais ainda não estão disponíveis, mas calculamos que, devido à desvalorização da moeda, os pagamentos governamentais da dívida externa em 2015 terão aumentado para 23% das receitas do governo, percentagem que segundo as previsões do Banco Mundial e do FMI deveria ser de 16%. Em Moçambique, os pagamentos deverão ter aumentado de 8% da receita para 10%. Nenhuma destas estimativas leva em conta qualquer queda nas receitas do governo devido à baixa de preços das matérias-primas.

Além disso, embora os preços das matérias-primas tivessem caído, as taxas de juro Juro Quantia paga em retribuição de um investimento ou um empréstimo. O juro é calculado em função do montante do capital investido ou emprestado, da duração da operação e de uma taxa acordada. das principais moedas em que os empréstimos são emitidos não subiram - ainda. As taxas de juro do dólar dos Estados Unidos deverão subir mais tarde, em 2015. Tais aumentos nas taxas poderão afetar drasticamente o valor relativo das dívidas públicas em dólares, e a capacidade dos países de as liquidar.


Recomendações

Prevenir crises da dívida exige uma ação por parte de ambos mutuários e credores. Ao estarmos baseados num dos principais centros financeiros do mundo, a responsabilidade da Jubilee Debt Campaign é defender uma mudança sistémica relativamente aos empréstimos de modo a acabar com o ciclo de crises da dívida que devastaram vidas em todos os continentes desde a década de 1970.

Abaixo veremos algumas das políticas que os governos poderiam introduzir ou promover, a fim de evitar a perpetuação deste ciclo de crises de dívida. Algumas são destinadas à grande escala dos fluxos financeiros globais. Outras estão relacionadas em particular com os impactos do atual boom de empréstimos sobre os países mais pobres.

Mais fundamentalmente, como discutido no capítulo 2, a crescente desigualdade gerou instabilidade financeira a nível global. A desigualdade deve ser combatida para o seu próprio bem, mas isso também ajudaria a criar uma economia global mais estável, menos propensa a altos e baixos. A redução da desigualdade depende de toda uma série de ações, tais como o fortalecimento dos sindicatos para que uma parcela maior dos rendimentos reverta para os trabalhadores, em vez de reverter para os especuladores, criação de impostos sobre a riqueza, e ainda uma maior redistribuição da riqueza.


1) Regulamentar os bancos e os fluxos financeiros internacionais

O mundo precisa de um sistema para regular o movimento global de dinheiro - não para impedir o investimento útil, mas para limitar a especulação Trading
especulação
Operação de compra e venda de produtos financeiros (acções, futuros, produtos derivados, opções, warrants, etc.) realizada na mira de obter um lucro a curto prazo.
e evitar dívidas e obrigações excessivas entre os países. Precisamos desafiar a ideologia que os bancos e os financeiros conseguem sempre movimentar o dinheiro onde e quando quiserem, às escondidas. É necessária uma arquitetura global para a fiscalização e regulação dos movimentos financeiros entre os países para evitar a especulação, desmembramento de ativos, fuga ilícita de capitais e evasão fiscal, e incentivar o investimento verdadeiramente útil a longo prazo.

A criação dessa arquitetura requer, em primeiro lugar, vontade política. Vai envolver desfazer o nó das regulamentações que favorecem os bancos em tratados internacionais, e que impedem os governos de regular os mercados financeiros. Por exemplo, os acordos de comércio e investimento bilaterais entre países muitas vezes excluem a utilização da regulamentação sobre os movimentos de capitais. Isto apesar do fato de que foram usados para ajudar a estabilizar as economias da maioria dos países, desde o período após a Segunda Guerra Mundial até à década de 1970, e mais recentemente em países como a China, Brasil e Coreia do Sul.

Os efeitos de uma regulamentação desadequada podem ser observados no fracasso das políticas de estímulo monetário na Europa e nos EUA desde a crise financeira global.

Como afirmado anteriormente, desde 2008 os bancos centrais nos EUA, Reino Unido, Zona Euro Zona euro Zona composta por 18 países que utilizam o euro como moeda: Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia (a partir da 1-01-2014), Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslováquia e Eslovénia. Os 10 países membros da União Europeia que não participam na zona euro são: Bulgária, Croácia, Dinamarca, Hungria, Lituânia, Polónia, República Checa, Roménia, Reino Unido e Suécia. e Japão têm cortado as taxas de juros e emitido dinheiro através de medidas de alívio quantitativo numa tentativa de estimular as suas economias. No entanto, por terem liberalizado as balanças de capitais, esse dinheiro pode fluir para qualquer parte do mundo em vez de estimular a economia doméstica como pretendido. Isso reduz o seu impacto como estímulo interno, mas pode contribuir para booms insustentáveis em qualquer outro lugar.

O artigo 63 do Tratado de Lisboa da UE proíbe «todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros». Em teoria, isso impede os países da UE de introduzir qualquer forma de regulamentação sobre os movimentos de capitais através das fronteiras, mesmo entre a UE e países terceiros. Os EUA e a UE estão atualmente a negociar a inclusão de serviços financeiros no âmbito do tratado comercial bilateral de Proteção do Investimento e Comércio Transatlântico (TTIP na sigla em inglês). Isso também impediria a UE e os EUA de introduzir novos regulamentos no sector financeiro, tornando ainda mais difícil aos países controlarem a livre circulação nociva do capital.

Para além do acompanhamento e regulação do movimento do dinheiro entre os países, os governos devem considerar uma regulamentação mais ativa de quanto os bancos podem emprestar, e para quê. Historicamente, muitos países usaram controlos de crédito ou orientações sobre os bancos para limitar a quantidade de empréstimo novo que podiam realizar a cada ano, e dirigir esses empréstimos para investimentos genuínos, em vez de especulação sobre os ativos já existentes.

Nos anos 1950 e 1960, o Reino Unido impôs limites de quanto os bancos poderiam aumentar os empréstimos a cada ano. O abandono destes limites na década de 1970 foi acompanhado por um aumento nos empréstimos bancários, seguido de um ciclo de altos e baixos no sistema bancário britânico e na economia em geral. Essas orientações para os bancos foram mais extensivamente utilizadas pelo Japão, Coreia e Taiwan como parte dos seus «milagres económicos» após a Segunda Guerra Mundial. Havia um limite anual de quanto poderiam aumentar os empréstimos, metas para a concessão de empréstimos a indústrias produtivas, e limites sobre os empréstimos para ativos já existentes. A China veio a utilizar posteriormente essa «janela orientadora» nas décadas de 1990 e 2000. |8|

Os governos, incluindo o Reino Unido, deveriam:
- Parar de incluir quaisquer restrições sobre controlos de capital e de crédito nos acordos comerciais, e parar de concordar que aquelas que já existem sejam desmanteladas.
- Trabalhar com todos os países que introduzem controlos de capital para os ajudar a impô-los, em particular no que se refere aos fluxos financeiros dentro e fora do Reino Unido.
- Interromper as negociações do TTIP, incluindo a remoção da liberalização dos serviços financeiros.
- Considerar que formas de controlo de crédito nos bancos do Reino Unido poderiam ser úteis e eficazes para permitir que os seus empréstimos sejam alvo de investimentos produtivos sem contribuir para booms insustentáveis no Reino Unido ou em outro lugar.
- Defender e apoiar um processo das Nações Unidas para reintroduzir a monitorização das balanças de capitais entre os países para permitir aos Estados combater a evasão fiscal e introduzir controlos de capital eficazes, se assim o desejarem.


2) Criar um mecanismo de arbitragem abrangente, independente, justo e transparente para a dívida pública

O atual sistema de resposta a crises de dívida dá ao setor privado um incentivo para emprestar de forma imprudente. O FMI e outras instituições (como a União Europeia ou o Banco Mundial) emprestam mais dinheiro aos países em crise, para que possam pagar as suas dívidas antigas. Esta ação vem socorrer os credores imprudentes originais, mas deixa o país em dívida. Quando o alívio da dívida é finalmente acordado, por exemplo através da iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados, é o setor público que suporta os custos, já que o cancelamento da dívida acontece depois das dívidas serem transferidas do setor privado para o setor público.

Em vez disso, um processo de negociação da dívida internacional justo e transparente, independente dos credores e devedores, obrigaria os credores a serem envolvidos na reestruturações de dívidas. Isso encorajaria os credores privados a serem mais responsáveis, reduzindo a frequência das crises de dívida e protegendo o setor público de resgates financeiros mais dispendiosos. Além disso, garantiria que o cancelamento da dívida pudesse acontecer quando fosse necessário, promovendo assim uma recuperação mais rápida das crises. Atualmente, as crises continuam por anos e décadas, mesmo depois de se tornar evidente que a dívida não pode ser paga.

Em Setembro de 2014, a Assembleia Geral da ONU aprovou a criação de um quadro regulamentar internacional para a reestruturação da dívida soberana Dívida soberana Dívida de um Estado ou garantida por um Estado. , por 124 votos a favor e apenas 11 contra. |9| Este movimento extremamente bem-vindo significa que há agora um processo na ONU para criar tal mecanismo de resolução. Onze países, incluindo o Reino Unido, tentaram impedir que as negociações sequer começassem.

Para que qualquer mecanismo de arbitragem da dívida de um governo tenha sucesso, este precisa de ser independente e ser estabelecido numa instituição que não seja nem um emprestador nem um mutuário, (por exemplo, as Nações Unidas), em vez do FMI. Deverá ser informado por uma avaliação independente de quanto um país pode ter de dívida e ainda assim atender às necessidades básicas da sua população. Deve cobrir todas as dívidas externas de um país, incluindo aquelas devidas a instituições multilaterais, a outros governos e as do setor privado. Deve ser transparente, e aceitar o escrutínio da sociedade civil de ambos os países devedores e credores. Deverá ainda ser capaz de levar em conta a legalidade e legitimidade dos contratos de dívida na determinação de que montantes e quais dívidas devem ser canceladas.

Os governos, incluindo o Reino Unido, deveriam:
- Envolver-se construtivamente no processo da ONU para criar um processo justo, transparente e independente para a resolução de crises de dívida soberana; parar de ver o FMI (que tem um conflito de interesses, e é dominado por um pequeno número de países) como a solução para todos os problemas da dívida; e implementar integralmente qualquer acordo multilateral que resulte do processo.
- Até que um tal sistema seja criado, os governos deverão legislar ativamente para impor as reestruturações de dívidas acordadas internacionalmente (como fez para os Países Pobres Altamente Endividados com a Lei do Alívio da Dívida de 2010 (Países em Desenvolvimento).


3) Apoiar o cancelamento das dívidas dos países já em crise

Na ausência de um processo de arbitragem para o cancelamento de dívidas, os países identificados como já estando em crise de dívida, deverão ver as suas dívidas canceladas para lhes permitir satisfazer as necessidades básicas das suas populações e permitir que suas economias possam recuperar.

Os governos, incluindo o Reino Unido, deveriam:
- Apoiar o cancelamento da dívida dos países já em crise. Isto deve incluir todos os credores, envolver uma avaliação independente dos níveis de endividamento, e basear-se em permitir que os países possam atender às necessidades básicas dos seus cidadãos. Os processos de cancelamento das dívidas em determinadas regiões, como a Europa ou Pequenos Estados Insulares, poderiam servir de modelo para o desenvolvimento de um processo de arbitragem permanente.
- Onde for identificado um caso claro de credores imprudentes socorridos por empréstimos públicos, como na Europa, os custos do cancelamento da dívida devem ser recuperados junto dos bancos e instituições financeiras que beneficiaram dos resgates.


4) Apoiar a justiça fiscal

Uma razão pela qual os governos dos países em desenvolvimento dependem de empréstimos externos é por perderem grandes quantidades de receita por meio de fraude e evasão fiscal. A OCDE estimou que os países em desenvolvimento perdem três vezes mais dinheiro para paraísos fiscais do que recebem em ajuda externa a cada ano. |10|

Como importante centro financeiro, o governo do Reino Unido tem a responsabilidade de assegurar que as suas políticas ajudam os países em desenvolvimento a receber mais do dinheiro que lhes é devido. Mas nos últimos anos as políticas do Reino Unido tornaram a situação pior para os países em desenvolvimento. As regras das Sociedades Estrangeiras Controladas (Controlled Foreign Companies) foram alteradas de modo a já não deter a evasão fiscal por empresas do Reino Unido noutros países. Em vez disso, as regras agora dão às empresas do Reino Unido um incentivo para maximizar a utilização do financiamento offshore dentro das suas próprias empresas, em resultado de um incentivo fiscal de 75% sobre os lucros dessas transações.

Os danos causados por essas mudanças nas regras indicam que o governo do Reino Unido deveria ser obrigado a realizar uma análise das repercussões para garantir que todas as regras fiscais e tratados adotados não prejudicam a capacidade dos países em desenvolvimento de coletarem as devidas receitas fiscais, mas sim que ajudam a combater a fraude e a evasão fiscal.

A nível global, também é necessária ação em coordenação fiscal para ajudar os países a resolver a evasão e a fraude fiscal. Os Estados ocidentais como o Reino Unido insistem em que as regras fiscais internacionais atuais sejam decididas pela OCDE, um grupo de 34 governos de países ricos. Os países em desenvolvimento pediram que tais regras sejam decididas nas Nações Unidas. Isso tornaria mais provável que servissem os interesses de todos os países, e ajudassem a resolver os problemas dos países pobres na luta contra a evasão fiscal.

Os governos, incluindo o Reino Unido, deveriam:
- Apoiar a criação de um organismo intergovernamental em matéria fiscal de adesão universal sob os auspícios das Nações Unidas.

O governo do Reino Unido deverá:
- Endurecer as regras do Reino Unido contra os paraísos fiscais para dissuadir a evasão fiscal tanto no estrangeiro como doméstica, e avaliar outras regras fiscais do Reino Unido para avaliar se estas minam a capacidade dos países em desenvolvimento de aumentar a sua receita fiscal vital.
- Rever rigorosamente as isenções fiscais, assegurando-se que os seus custos e benefícios totais são devidamente relatados e abolir qualquer isenção que não possa ser justificada por benefícios mensuráveis para a economia, para a sociedade e para o meio ambiente.
- Fazer com que as empresas registadas no Reino Unido que operam noutros países publiquem os seus impostos, lucros e outros dados económicos chaves para cada país onde façam negócios, para que o público possa ver que impostos pagam e onde.
- Endurecer o regime fiscal, fazendo com que os esquemas de evasão fiscal sejam mais arriscados para aqueles que os promovem e deles beneficiam, e agravando as penalizações. Certificar-se de que o HMRC tem meios para reprimir mais duramente a invasão fiscal.


5) Parar de promover as PPPs como a maneira de investir em infraestrutura e serviços

Conforme descrito no Capítulo 6, as PPPs implicam o risco de criar encargos ocultos de dívida que são muito mais caros do que os meios alternativos de investimento. Apesar disso, níveis significativos de financiamento público, especialmente do Reino Unido, dirigem-se exclusivamente a promover PPPs. Isto tem de parar. Nenhuma PPP deve ser apoiada a menos que se demonstre antecipadamente que é uma opção mais barata do que os meios alternativos de investimento, e que o projeto financiado irá gerar receitas para o governo responder às obrigações decorrentes dessa PPP. Também deve atender a um conjunto de princípios em torno da promoção da participação das comunidades afetadas, mantendo o respeito pelos direitos humanos, a preservação do direito à reparação, garantindo que a PPP não prejudica, mas antes, maximiza o benefício social. |11|

A introdução ou não de PPPs deve ser determinada por processos políticos no país em questão. Os doadores devem apoiar apenas programas que satisfaçam os critérios acima, e nunca devem exigir PPPs como condição política de programas mais amplos, tais como empréstimos do FMI e do Banco Mundial e apoio orçamental direto de doadores bilaterais.

Os governos, incluindo o Reino Unido, deveriam:
- Não apoiar qualquer parceria público-privada a menos que tenha sido demonstrado que o investimento através de uma PPP irá:
o Ser mais barato do que o investimento usando o endividamento público direto,
o Gerar receitas para o governo pagar as obrigações públicas decorrentes da PPP,
o Cumprir um conjunto de princípios, incluindo que o projeto não irá prejudicar os direitos humanos, permite a participação e o direito à reparação por quaisquer comunidades afetadas, aumenta o acesso aos serviços, e maximiza os benefícios sociais.
- Nunca impor uma PPP como condição de ajuda, empréstimos e redução da dívida, e defender que as instituições multilaterais participantes também não o façam.


6) Apoiar a concessão e a contração responsável de empréstimos

Ambos, credores e devedores são responsáveis por garantir que os empréstimos são destinados a investimentos produtivos que permitam que os empréstimos a reembolsar não prejudiquem as pessoas do país em causa, e promovam o desenvolvimento inclusivo. Uma maneira fundamental de garantir que isso aconteça é fazer com que os empréstimos sejam do conhecimento dos parlamentos, meios de comunicação e sociedade civil nos países mutuários antes da sua assinatura.

Uma intenção comum aos grupos com que trabalhamos no Sul global é que todos os contratos de empréstimo sejam divulgados para escrutínio público antes da sua assinatura, e que os contratos exijam o aval dos parlamentos eleitos. Os financiadores podem ajudar a facilitar este processo, tornando os contratos disponíveis ao público, e exigindo a aprovação parlamentar. No entanto, a UK Export Finance, por exemplo, não libera qualquer informação sobre a maioria dos empréstimos que garante até um ano depois que um acordo ter sido acordado, e em seguida recusa-se facultar detalhes dos contratos.

Os credores só deverão estar envolvidos em negócios que sejam transparentes e responsáveis e devem exercer as suas próprias medidas de auditoria sobre como os empréstimos serão utilizados. Nos últimos anos, a UNCTAD tem vindo a trabalhar com credores e mutuários num conjunto de princípios e orientações comuns. Embora ainda não seja perfeito, |12| este é um fórum que apela a credores e devedores que se unam e trabalhem no sentido de melhorar a qualidade das operações ativas e passivas.

Infelizmente, apenas 13 países assinaram os princípios até agora, três do Norte global (Alemanha, Itália e Noruega), e dez do Sul global (Argentina, Brasil, Camarões, Colômbia, Gabão, Honduras, Mauritânia, Marrocos, Nepal e Paraguai).

O governo do Reino Unido, deveria:
- Exigir que todos os credores financiados pelo Reino Unido, incluindo a UK Export Finance, CDC, Banco Mundial e FMI, adiram e implementem diretrizes de empréstimo responsáveis, incluindo o escrutínio público das condições de empréstimo antes dos contratos serem assinados. Um bom começo seria subscrever os princípios da UNCTAD sobre empréstimo responsável e garantir que todos os credores financiados pelo governo do Reino Unido respeitam esses princípios, e trabalham com outros membros das Nações Unidas para os implementar de forma mais ampla.
- Promover e apoiar a criação de análises de sustentabilidade da dívida, a serem realizadas para todos os países, e por um organismo independente, em vez de por parte dos credores, como o FMI e o Banco Mundial. Isto deve incluir a possibilidade de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da sua definição de sustentabilidade.


7) Certificar-se que o auxílio assume a forma de subvenções e não de empréstimos, e que os empréstimos de «ajuda» não causam ou contribuem para novas crises de dívida

Desde os anos 1980, o governo do Reino Unido só tem dado sua ajuda direta na forma de doações e não de empréstimos. No entanto, apesar do atual boom do crédito, o International Development Select Committee do parlamento do Reino Unido recomendou, em Fevereiro 2014 que deve ser dada mais ajuda na forma de empréstimos. Propôs fazê-lo, fornecendo toda a ajuda aos países de médios rendimentos médios, e parte da ajuda aos países de baixos rendimentos, na forma de empréstimos. A somar ao boom de empréstimos que está já a acontecer em muitos países, estes empréstimos iriam agravar o risco de novas crises da dívida, reduzindo os fundos de subsídios disponíveis para os países. Em 2015, o Departamento para o Desenvolvimento Internacional disse que consideraria conceder empréstimos numa base «caso a caso».

Além disso, embora o Reino Unido atualmente não conceda empréstimos bilaterais, faz grandes contribuições para ajuda a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento, na forma de empréstimos. Em 2013, o ano mais recente com dados disponíveis, 1.8 biliões de GBP de ajuda do Reino Unido foram finalmente usadas para empréstimos, 15% da ajuda total do Reino Unido. |13|

Como vimos anteriormente, para muitos países de baixos rendimentos, tais empréstimos multilaterais continuam a representar uma grande proporção dos seus encargos de dívida. Embora sejam atribuídos com taxas de juros baixas, comportam ainda grandes riscos porque as alterações nas taxas de câmbio podem aumentar rapidamente o tamanho relativo da dívida.

O Banco Mundial tem a opção de dar subsídios. No entanto, esta opção não é baseada em se o dinheiro será utilizado para investimentos produtivos que são mais apropriados para um empréstimo, ou para financiar despesas correntes ou ações que não produzem retorno, como a adaptação às alterações climáticas. Em vez disso, baseia-se apenas na própria avaliação do risco do governo não estar a ser capaz de pagar as suas dívidas ao FMI e ao Banco Mundial. No momento, Moçambique e Tanzânia estão avaliados como tendo «baixo risco» de não serem capazes de pagar as suas dívidas, sendo assim, só podem receber empréstimos do Banco Mundial e não poderão receber subsídios. Esta classificação de risco não inclui os riscos criados pela dívida do setor privado ou PPPs, e assume a continuação de um forte crescimento económico.

Quando os empréstimos são concedidos, é calculado um «elemento de subvenção» do empréstimo. Isso não significa que o empréstimo também inclui uma subvenção; este é efetivamente o custo para o credor da prestação do empréstimo a uma taxa de juros baixa. Portanto, pelo mesmo custo, o credor poderia dar uma subvenção no valor do elemento de subvenção, em vez de um empréstimo. O elemento de subvenção de um empréstimo padrão da Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA) do Banco Mundial (a parte do Banco Mundial que concede empréstimos aos países de baixo rendimento) é atualmente de cerca de 60%. Isto significa uma concessão de 60 milhões de USD custaria o mesmo ao Banco Mundial que um empréstimo de 100 milhões de USD, sem acarretar qualquer do risco de reembolso e taxas de câmbio para o destinatário.

As negociações sobre os empréstimos do Banco Mundial aos países de baixo rendimento têm lugar a cada três anos. A próxima ronda de negociações, designada como IDA 18, deverá ocorrer no final de 2016. No último cálculo em 2013, o Reino Unido foi o maior contribuidor, contribuindo com 4,6 biliões de USD, 18% de todos os compromissos de financiamento dos países doadores. |14| Os valores mais elevados mais próximos foram dos EUA, com 3,9 biliões de USD, do Japão, com 3,5 biliões de USD, a Alemanha com 2,1 biliões de USD e a França com 1,7 biliões de USD. Por conseguinte, o Reino Unido tem uma responsabilidade particularmente forte pelas ações da IDA.

O governo do Reino Unido, deveria:
- Comprometer-se a manter toda a sua ajuda bilateral na forma de doações e não de empréstimos.
- Defender, como parte nas negociações IDA 18 que o Banco Mundial:
o Ofereça a todos os países da IDA a opção de receber uma subvenção no valor do elemento de subvenção do empréstimo, em vez de receber todo o montante como um empréstimo.
o Oferecer empréstimos apenas para projetos que demonstrem claramente como irão gerar receitas para o governo em causa possa fazer a respetiva liquidação. Se tal não puder ser demonstrado, devem ser concedidas subvenções.
o Ter todos os projetos avaliados de forma independente, e reduzir ou eliminar os requisitos de reembolso, se se verificar que o projeto não conseguirá produzir as receitas necessárias, ou provocará danos sociais, em situações que o Banco Mundial ou choques externos tenham sido responsáveis por essas falhas.
o Introduzir mecanismos para reduzir o risco dos empréstimos ao destinatário. Isto poderia incluir relacionar os pagamentos ao crescimento do PIB ou da receita do governo, de modo a que os reembolsos sejam suspensos até as metas do PIB ou da receita serem atingidas. Também poderia envolver a variação dos reembolsos de acordo com as alterações da taxa de câmbio, para eliminar o risco de taxa de câmbio para o mutuário.
- Pressionar outros credores multilaterais, incluindo o FMI, o Banco Africano de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Banco Asiático de Desenvolvimento a introduzir alterações semelhantes às acima descritas.


Notas

|1| [[Stockhammer, E. (2012). O aumento da desigualdade como causa na raiz da crise atual. Instituto de Pesquisa de Economia Política. Universidade de Massachusetts Amherst. Abril de 2012. http://www.peri.umass.edu/fileadmin/pdf/working_papers/working_papers_251-300/WP282.pdf

|2| A dívida líquida é a dívida integral do país, calculada pela soma da dívida do setor público e do setor privado, menos a o montante de dívida que lhes é devido.

|3| O Líbano tem uma situação anómala. Tem pagamentos da dívida externa pública muito elevados, dívida externa pública e um défice das contas correntes muito elevado e persistente. No entanto, em geral, considera-se que o país em superavit com o resto do mundo. É um grande centro financeiro para o Médio Oriente e pode ser que esse excedente seja exagerado, pelo que o incluímos na lista de países que já têm os pagamentos da dívida muito elevados

|4| Os dados para o Vanuatu são todos anteriores ao devastador ciclone Pam. É provável que isso tenha agravado muitíssimo a situação da dívida do Vanuatu.

|5| National Audit Office. (2015). A escolha de financiamento para o investimento de capital. Março de 2015. http://www.nao.org.uk/wp-content/uploads/2015/03/The-choice-of-finance-for-capital-investment.pdf

|6| http://www.pidg.org/what-we-do/how-we-work

|7| http://ieg.worldbank.org/evaluations/world-bank-group-support-ppp

|8| Ryan-Collins, J., Greenham, T., Werner, R. and Jackson, A. (2011). De onde vem o dinheiro? Um guia para o Sistema monetário e bancário do Reino Unido.

|9| http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/68/L.57&Lang=E

|10| http://www.theguardian.com/commentisfree/2008/nov/27/comment-aid-development-tax-havens

|11| Consultar por exemplo http://www.eurodad.org/files/pdf/55379eda24d40.pdf

|12| Para uma análise detalhada dos princípios consultar http://www.eurodad.org/files/integration/2013/05/UNCTAD-Eurodad-principles-briefing.pdf

|13| Calculado pela Jubilee Debt Campaign a partir da DfID International Development Statistics

|14| http://www-wds.worldbank.org/external/default/WDSContentServer/WDSP/IB/2014/04/02/000350881_20140402085830/Rendered/PDF/864340BR0IDA0R0C0discl0osed04010140.pdf

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