Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Actualmente a população afectada encontra-se em dificuldades para obter meios de sobrevivência: alimentos, habitação, medicamentos, produtos de higiene, etc. A catástrofe pôs em perigo vidas, meios de subsistência e culturas vitais, ao ponto de impedir o regresso à normalidade. Para cúmulo, toda a região se encontra sob a ameaça iminente do ciclone Batsirai.

Segundo as Nações Unidas, fenómenos extremos como os ciclones tornaram-se mais frequentes na África Austral. Geram fome e travam o desenvolvimento. A mudança climática agravou o risco de fenómenos meteorológicos extremos na região, levando milhões de pessoas a uma existência indigna de seres humanos. A região já era vítima de uma pobreza extrema, de desemprego, de dificuldades ou mesmo ausência de acesso a serviços básicos, etc. Segundo o índice de desenvolvimento humano (IDH) de 2019, a África Austral é a região mais «desigual» do continente em termos de rendimentos.

O CADTM está firmemente convicto que a população carece de justiça: países como Moçambique, o Zimbabué e o Malawi, já encurralados na armadilha da dívida, têm necessidade urgente de que as suas dívidas sejam resolvidas.

O CADTM exige:

• A suspensão imediata do pagamento da dívida de Moçambique, Zimbabué, Malawi e todos os outros países afectados na região.
• Uma auditoria cidadã da dívida, para determinar a parte ilegítima e odiosa. O lançamento de um vasto programa de auditoria com a participação dos cidadãos, para revelar todas as formas de espoliação e exploração das populações.
• Que as Instituições Financeiras Internacionais não façam novos empréstimos com o pretexto da reconstrução ou do relançamento da economia. Apenas donativos sob controle cidadão devem ser aceites.
• O repatriamento dos bens mal-adquiridos e dissimulados no estrangeiro pelas classes dirigentes.
• Ajuda incondicional e assistência humanitária às populações em sofrimento.
• Uma vontade forte de inverter as mudanças climáticas.

Além destas exigências imediatas, gostaríamos de chamar a atenção dos movimentos e organizações da África Austral, e não só, para uma série de reivindicações que nos podem armar melhor para a luta.

• O respeito estrito pela primazia dos direitos humanos sobre todos os outros direitos.
• A oposição a promoção sistemática do sector privado para financiar o desenvolvimento dos países do Sul, nomeadamente a oposição às parcerias público-privadas (PPP).
• Acabar com as políticas neoliberais e a privatização dos serviços públicos.
• Renunciar a uma série de tratados internacionais, multilaterais ou bilaterais (económicos, comerciais, políticos, militares, etc.) contrários ao exercício pleno da soberania dos estados do Sul e dos interesses das populações do Sul e aos interesses da humanidade em geral.
• Aplicar pesadas multas às empresas que espoliaram de diversas formas os povos do Sul, a fim de contribuir para um fundo especial de ajuda e compensação.
• Financiar os países do Sul, fora da ajuda pública ao desenvolvimento, por meio de empréstimos à taxa zero, reembolsáveis no todo ou em parte na divisa escolhida pelo devedor.
• Expropriar os «bens obtidos abusivamente» pelos governos e classes dominantes do Sul e devolvê-los às populações envolvidas, de forma controlada por estas.
• Acabar com a ajuda pública ao desenvolvimento na sua forma actual, pois ela é essencialmente um instrumento de dominação em benefício quase exclusivo dos países do Norte, e substituí-la por uma «Contribuição de indemnização e solidariedade» incondicional e sob a forma de doação, excluindo do seu cálculo as anulações de dívida e os montantes que não sirvam os interesses das populações do Sul. Esta contribuição deve corresponder pelo menos a 1 % do rendimento nacional bruto dos países mais industrializados.
• Apresentar um pedido oficial de desculpas públicas pelo conjunto das malfeitorias levadas a cabo pelos países do Norte em relação às populações do Sul, abrindo caminho a indemnizações.
• Afirmar o direito a indemnizações ou compensações aos povos vítimas da pilhagem colonial e da espoliação realizada por meio do mecanismo da dívida.
• Reconhecer a dívida ecológica dos países do Norte em relação aos países do Sul e proceder a reparações ou compensações, recuperando o custo dessas despesas através de um imposto ou de multas aplicadas às grandes empresas responsáveis pela poluição.
• Proibir qualquer espécie de especulação sobre os recursos e produções dos países do Sul.
• Sancionar pesadamente as empresas culpadas de todos os tipos de corrupção dos funcionários públicos dos países do Sul.
• Sancionar os altos funcionários e o pessoal político que nos países europeus favoreceram ou favorecem a espoliação sob diversas formas dos povos do Sul.
• Sancionar pesadamente os bancos (incluindo a suspensão da licença bancária) que se prestaram ao branqueamento de capitais, à evasão fiscal, à fuga de capitais, à espoliação das populações do Sul.
• Abandonar a OMC e apelar a uma campanha internacional contra esta instituição e seus comparsas, o Banco Mundial e o FMI, substituindo-os por instituições democráticas de solidariedade.
• Acabar com os mecanismos de ajuste de diferendos que permitem às grandes empresas exigir quantias colossais aos estados quando estes tomam medidas a favor do interesse geral que diminuem os lucros privados dos capitalistas. O governo deverá proceder de forma a abandonar o CIRDI (= órgão do Banco Mundial) e o órgão de ajuste de diferendos da OMC, ao mesmo tempo que abandona esta instituição.
• Instituir procedimentos de arbitragem aceites e legítimos que consistam em processar as empresas transnacionais na sua jurisdição nacional e em aumentar a sua penalização financeira em função da gravidade com que violaram a soberania dos povos, as normas sociais e o ambiente.
• Apoiar a iniciativa por um tratado juridicamente vinculativo que obrigue as empresas transnacionais a respeitar os direitos humanos em todos os aspectos: civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

Ver mais pormenores sobre as reivindicações acima descritas em:
ReCommonsEurope
Carta Política do CADTM Internacional 2021