O tribunal da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio) rejeita queixas do «Icesave» contra a Islândia e os seus habitantes

30 de Janeiro de 2013 por CADTM

É com alguma satisfação que o CADTM toma conhecimento da decisão do tribunal da EFTA (Associação europeia de Livre Comércio |1|), que rejeita todas as queixas interpostas pela Holanda e pelo Reino Unido contra a Islândia no âmbito do caso Icesave |2|.

O julgamento deixa claro que não é responsabilidade do país, onde o banco está sediado, cobrir os custos de garantia do seu sistema bancário, fazendo também saber que a rede de segurança bancária deve ser financiada pelos próprios bancos. Isto confirma, de modo implícito, que o processo de liquidação normal, tal como foi aplicado ao «Landsbanki» (casa mãe do Icesave), está correto, mesmo quando um banco, sendo «too big to fail» (grande demais para falir ), tem mais dívidas do que ativos. Esse seria o caso da maioria dos grandes bancos europeus, se os ativos tóxicos fossem registados nos seus balanços, tendo em conta o seu valor real.

É o contrário do que tem sido posto em prática, desde 2007 e o início das consecutivas crises financeiras, para salvar os grandes acionistas de bancos, transportados às costas da coletividade. Os governos dos países industrializados deram garantias aos bancos dos seus países à beira da falência, utilizando sem justificação fundos públicos para facilitarem os fluxos de tesouraria dos bancos. Ao mesmo tempo, os governos começaram a fazer passar a ideia de que a culpa era da população. O discurso visa convencer os cidadãos e cidadãs de que devem aceitar cortes salariais, a deterioração da proteção social, o aumento da precariedade e a degradação das condições de trabalho. Os povos não são culpados e não concordam com as medidas de austeridade, que lhes são impostas. Esta decisão da justiça vem comprovar a legitimidade da opinião das populações e, ao mesmo tempo, demonstra a ilegitimidade dessas medidas de austeridade.

O sistema bancário europeu vive com a respiração suspensa, esperando pelo dia em que os seus ativos tóxicos alcançarão a maturidade e não poderão mais ser escondidos. Nessa altura, será solicitado (ou melhor, exigido) à população que socorra os bancos de novo. Os governos, através de estruturas que já foram implementadas, vão implorar aos mercados financeiros que lhes emprestem o seu próprio dinheiro, para o voltarem a dar aos bancos que possuem ativos tóxicos. Com a decisão da EFTA, sabemos agora que não é o povo (grego, irlandês, português ou outro) que deve pagar e que a vontade de os governos agirem desse modo prova a sua cumplicidade com os bancos.

As crises financeiras continuarão, a menos que os bancos sejam expropriados sem indemnização, socializados sob controlo popular e democrático e postos ao serviço das necessidades da população, em vez de servirem os mercados financeiros. É também necessário identificar, através de uma auditoria cidadã à dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. , todas as dívidas ilegítimas, incluindo as que são consequência de resgates bancários, para que sejam anuladas.


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