Petição pela defesa e internacionalização da lei belga sobre fundos abutre

1 de Março

A 12 de Julho de 2015, o Parlamento federal belga votou por unanimidade uma lei «relativa à luta contra as actividades dos fundos abutre» |1|. Esta lei dá um grande passo contra a especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. financeira indecente, pois limita a possibilidade de os credores especuladores reclamarem perante a justiça belga o pagamento de montantes manifestamente desproporcionados em relação ao que pagaram.

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Os fundos abutre são sociedades privadas que recompram ao desbarato os títulos de dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. dos Estados insolventes, recusando deliberadamente participar nas reestruturações dessas dívidas e lançando processos judiciais contra os Estados, a fim de obterem o pagamento do valor original da dívida, acrescentado de juros, penalizações e eventuais custos judiciais. Obtêm assim lucros exorbitantes, em média 3 a 20 vezes superiores aos seus «investimentos»; isto equivale a rendimentos de 300 % a 2000 %. |2|

A lei belga, que põe em prática uma recomendação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU que «incita os Estados a encararem a aplicação de quadros jurídicos a fim de restringir as actividades predadoras dos fundos rapaces na sua jurisdição», está actualmente a ser posta em causa por um fundo abutre registado nas ilhas Caimão: o NML Capital Ltd. (filial do fundo de investimento Elliott Management Corporation, dirigido pelo milionário Paul Singer), que pede ao Tribunal Constitucional belga a anulação da lei. Pretende com esta iniciativa dissuadir outros Estados a introduzirem legislação similar. Isto comprova a eficácia da lei belga.

Nós, signatários, apoiamos a lei belga sobre fundos abutre e apelamos a todos os outros Estados para que adoptem legislações equivalentes, a fim de impedir os especuladores de lucrarem à custa das populações em todo o mundo.

Signatários

CADTM Belgique CNCD-11.11.11 (Belgium)
11.11.11 koepel van de Vlaamse Noord-Zuidbeweging (Belgium) Plateforme d’Information et d’Action sur la Dette et pour le Développement (PIADD Guinée)
Institute for Social and Economic Justice – CADTM Pakistan Enabanda Slovenia
Centre of Concern USA
SEND West Africa Eurodad
Latindadd ODG – Spain
PACD – Spain Jubilee USA
AFRODAD Jesuit Centre for Theological Reflection – Zambia
Auditoria Cidada da Divida, Brazil Grupo da Divida – Mozambique
Ad hoc Commitee on debt and development /Justice et paix Congo ATTAC-CADTM Maroc
Uganda Debt Network Kendren – Kenya
Jubilee Germany Asian Peoples Movement on Debt and Development
Debt and Development Coalition Ireland LDC Watch (Nepal)
FNDP - Côte d’Ivoire Freedom from Debt Coalition – Philippines
Jubilee Debt Campaign UK Arab NGO Network for Development
Adhoc Committee on debt and development - DR Congo Debt Justice Norway
Jubileo Guayaquil (Ecuador) Corporate Europe Observatory (CEO)
Fairfin SCI Projets Internationaux Asbl
ATTAC Belgique Quinoa Asbl
ATTAC Argentina Africa Europe Faith & Justice Network
Forum Gauche Ecologie Kairos Presse
Association Développement Compétences Plate Forme d’Information et d’Action sur la Dette
Théâtre Croquemitaine Auditoría Ciudadana de la Deuda en Sanidad
CETRI - Centre tricontinental Réseau Foi et Justice Afrique Europe
Jubilee Scotland Coalition citoyenne pour les alternatives Dettes et développement
ATTAC CADTM Maroc Plateforme française «Dette & Développement»
Laboratorio politico perUnaltracittà - Firenze ATTAC Italie
Attac France Fondazione «Lorenzo Milani» Onlus di Termoli
Attac-Genève Attac-Suisse
CADEGE (Comité d’Audit de la Dette de l’État de Genève) Comité Stop TiSA (Genève)
South Asian Alliance for Poverty Eradication (SAAPE) CETIM - Centre Europe Tiers Monde (Suisse)
Ligue des Droits de l’Homme (Belgique) Survie
FIDH (International Federation for Human Rights) Collectif Tax Justice Lëtzebuerg (CTJL) – membre de Tax Justice Network Europe
Les Amis du monde diplomatique (AMD) – Luxembourg Attac Luxembourg
ASTM-Luxembourg Bruxelles Laïque
Riposte.cte Réseau pour la Justice Fiscale
Interfédération des Centres d’insertion socioprofessionnelle Wallonie FGTB Wallone
CEPAG Équipes Populaires
Acteurs des Temps Présents FGTB Belgique
OXFAM - Magasins du Monde CNE - Centrale Nationale des Employés

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Notas

|1| Ver texto integral da lei em espanhol.

|2| Nações Unidas. Relatório da Comissão Consultiva do Conselho dos Direitos Humanos, 20/Julho/2016, 33 e ss., documento n° A/HRC/33/54: http://ap.ohchr.org/documents/dpage...

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