Comité para la abolición de las deudas ilegítimas

Recentemente, Bolsonaro entregou ao Senado um pacote batizado de “Plano Mais Brasil”, contendo três novas Propostas de Emenda à Constituição – PEC nº 186, 187 e 188/2019.

O pacote deveria ser chamado de “Mais Brasil para Banqueiros”, pois as medidas escancaram o privilégio dos gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição de 1988.

Para que sobrem mais recursos para os gastos com a questionável dívida pública, os investimentos sociais urgentes para o país são postos de lado, consolidando ainda mais a posição do Estado brasileiro a serviço do grande capital rentista – ou seja, de grandes bancos e investidores.

Tais medidas pretendem inserir na Constituição Federal mais restrições ainda aos Direitos Sociais, acompanhadas de mais garantias aos rentistas, enquanto vemos o aumento do número de bilionários, e o lucro dos bancos bate novo recorde a cada trimestre.

No Chile, essa redução de políticas públicas e a ausência do Estado em áreas essenciais para a garantia de serviços públicos à população tem sido a causa das grandes manifestações que acabaram obrigando o governo a rever tais políticas e passar a priorizar algumas demandas do povo.

O Pacote de Guedes/Bolsonaro ameaça diretamente conquistas históricas da população, fragilizando o artigo 6º da Constituição, que garante Direitos Sociais a todos os brasileiros e brasileiras. Se aprovado o pacote, esse artigo ficará condicionado a um “equilíbrio fiscal intergeracional”, ou seja, só terá que ser cumprido após o pagamento dos gastos com a questionável dívida pública.

O pacote prevê também que leis, atos ou decisões judiciais que impliquem despesa somente produzirão efeitos quando houver a “respectiva e suficiente dotação orçamentária”. Tal limite nunca existiu para os privilegiados gastos com a dívida pública: se necessário, ocorre a emissão e venda de novos títulos públicos para o pagamento de juros nominais da dívida, apesar de ser inconstitucional (art. 167, III)!

Também fazem parte do pacote a redução de salário dos servidores públicos em até 25%, assim como diversos impedimentos a quaisquer benefícios para os servidores.

Por outro lado, além dos gastos financeiros com a dívida continuarem sem limite ou controle algum, o pacote ainda deixa explícita a utilização do estoque de centenas de bilhões de reais da Conta Única do Tesouro (vinculados a áreas sociais) para pagamento da dívida pública, confirmando a denúncia feita pela Auditoria Cidadã da Dívida, de que o governo tem muito dinheiro em caixa, mas essa montanha de dinheiro é reservada somente para o pagamento da dívida pública.

O pacote acaba com os Planos Plurianuais e o Orçamento Anual, estabelecendo-se o “Orçamento Plurianual”, o que aumentará ainda mais a blindagem de recursos para o pagamento aos privilegiados rentistas.

O governo assume que a dívida ocupa o centro das decisões econômicas, e todas as demais políticas fiscais dependerão de sua “sustentabilidade”, como previsto textualmente: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios conduzirão suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade” e que “A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida”.

Nesse sentido, o pacote aumenta o arrocho fiscal para privilegiar a dívida. Em vez de auditar a questionável dívida (que até o TCU já declarou que não serviu para investimentos no país); estabelecer juros negativos, e direcionar recursos para investimentos produtivos que gerem crescimento socioeconômico, o governo reza na cartilha do retrógrado “Pensamento Único” que corta investimentos sociais, aplica contrarreformas como a da previdência, e privatiza tudo para transferir recursos aos privilegiados rentistas.

O cumprimento de todas as exigências desse pacote será monitorado por um novo órgão que está sendo criado: Conselho Fiscal da República, formado pelo Presidente da República, da Câmara, do Senado, do STF, do TCU, três governadores e três prefeitos. É o fim do federalismo, pois estados e municípios perdem a sua autonomia e ainda ficarão amarrados às limitações absurdas impostas pelo pacote.

Apesar de ser apresentado como uma recuperação do Pacto Federativo, o pacote prevê também o fim da compensação das perdas dos estados com a Lei Kandir e das ações judiciais relativas ao tema, em troca de um suposto recurso a mais para estados e municípios. Porém, tal recurso adicional é apenas uma promessa vaga, pois ele ainda será condicionado à execução de determinadas políticas que não se encontram detalhadas no pacote. Quais políticas? Seria o ajuste fiscal? A implementação de outras reformas da previdência? A privatização de mais empresas estatais? O corte de investimentos sociais?

Outro absurdo é a disputa entre os direitos sociais: União, Estados, DF ou municípios terão que escolher entre aplicar em saúde ou educação. Segundo o pacote, se os entes federados aplicarem em saúde mais que o piso exigido, poderão deduzir este valor do piso de recursos destinados à educação, e vice-versa. Com o congelamento do teto, essas áreas sociais terão que disputar recursos, o que significa redução nos recursos destas áreas sociais essenciais.

O pacote ainda corta medidas destinadas à redução das desigualdades regionais. Por exemplo, desobriga o poder público de investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino na localidade em que haja falta de vagas, ou de aplicar no Nordeste (preferencialmente no semi-árido) no mínimo 50% do valor destinado a irrigação no país.

Essa breve análise do pacote mostra mais uma vez que o Sistema da Dívida precisa ser enfrentado, pois não há limite para os privilégios dos rentistas que, além de tudo isso, querem se apoderar diretamente dos impostos que pagamos por meio da chamada “Securitização de Créditos Públicos” (PLP 459/2017 e PEC 438/2018)!

A ferramenta eficaz para enfrentar esse privilégio abusivo do Sistema da Dívida é a auditoria integral, realizada com ampla transparência e participação da sociedade que tem pago essa elevada conta!