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O CADTM compromete-se a respeitar as normas legais enunciadas na Lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal (vida privada), que protege as pessoas em relação à utilização dos seus dados pessoais, modificada pela Lei de 11 de Novembro de 1998 e pela de 26 de Fevereiro de 2003, Lei de 14 de Abril de 2016 aplicável a 25 de Maio de 2018: Regulamento n.º 2016/679, denominado Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados (RGPD), da União Europeia.
A protecção dos dados privados é fundamental para garantir as liberdades individuais e colectivas de cada indivíduo. Num contexto de escândalos em que os dados pessoais têm sido repetidamente desviados (ex.: caso Facebook-Cambridge Analytica), o CADTM recorda que o regulamento n.º 2016/679 deve igualmente ser aplicado pelas GAFAM (Google, Amazon, Facebook, Apple, Microsoft) e outras multinacionais que atentam repetidamente contra estas garantias.
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