A 12 de Julho de 2015, o Parlamento federal belga votou por unanimidade uma lei «relativa à luta contra as actividades dos fundos abutre» [1]. Esta lei dá um grande passo contra a especulação financeira indecente, pois limita a possibilidade de os credores especuladores reclamarem perante a justiça belga o pagamento de montantes manifestamente desproporcionados em relação ao que pagaram.
Os fundos abutre são sociedades privadas que recompram ao desbarato os títulos de dívida pública dos Estados insolventes, recusando deliberadamente participar nas reestruturações dessas dívidas e lançando processos judiciais contra os Estados, a fim de obterem o pagamento do valor original da dívida, acrescentado de juros, penalizações e eventuais custos judiciais. Obtêm assim lucros exorbitantes, em média 3 a 20 vezes superiores aos seus «investimentos»; isto equivale a rendimentos de 300 % a 2000 %. [2]
A lei belga, que põe em prática uma recomendação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU que «incita os Estados a encararem a aplicação de quadros jurídicos a fim de restringir as actividades predadoras dos fundos rapaces na sua jurisdição», está actualmente a ser posta em causa por um fundo abutre registado nas ilhas Caimão: o NML Capital Ltd. (filial do fundo de investimento Elliott Management Corporation, dirigido pelo milionário Paul Singer), que pede ao Tribunal Constitucional belga a anulação da lei. Pretende com esta iniciativa dissuadir outros Estados a introduzirem legislação similar. Isto comprova a eficácia da lei belga.
Nós, signatários, apoiamos a lei belga sobre fundos abutre e apelamos a todos os outros Estados para que adoptem legislações equivalentes, a fim de impedir os especuladores de lucrarem à custa das populações em todo o mundo.
CADTM Belgique | CNCD-11.11.11 (Belgium) |
11.11.11 koepel van de Vlaamse Noord-Zuidbeweging (Belgium) | Plateforme d’Information et d’Action sur la Dette et pour le Développement (PIADD Guinée) |
Institute for Social and Economic Justice – CADTM Pakistan | Enabanda Slovenia Centre of Concern USA |
SEND West Africa | Eurodad |
Latindadd | ODG – Spain |
PACD – Spain | Jubilee USA |
AFRODAD | Jesuit Centre for Theological Reflection – Zambia |
Auditoria Cidada da Divida, Brazil | Grupo da Divida – Mozambique |
Ad hoc Commitee on debt and development /Justice et paix Congo | ATTAC-CADTM Maroc |
Uganda Debt Network | Kendren – Kenya |
Jubilee Germany | Asian Peoples Movement on Debt and Development |
Debt and Development Coalition Ireland | LDC Watch (Nepal) |
FNDP - Côte d’Ivoire | Freedom from Debt Coalition – Philippines |
Jubilee Debt Campaign UK | Arab NGO Network for Development |
Adhoc Committee on debt and development - DR Congo | Debt Justice Norway |
Jubileo Guayaquil (Ecuador) | Corporate Europe Observatory (CEO) |
Fairfin | SCI Projets Internationaux Asbl |
ATTAC Belgique | Quinoa Asbl |
ATTAC Argentina | Africa Europe Faith & Justice Network |
Forum Gauche Ecologie | Kairos Presse |
Association Développement Compétences | Plate Forme d’Information et d’Action sur la Dette |
Théâtre Croquemitaine | Auditoría Ciudadana de la Deuda en Sanidad |
CETRI - Centre tricontinental | Réseau Foi et Justice Afrique Europe |
Jubilee Scotland | Coalition citoyenne pour les alternatives Dettes et développement |
ATTAC CADTM Maroc | Plateforme française «Dette & Développement» |
Laboratorio politico perUnaltracittà - Firenze | ATTAC Italie |
Attac France | Fondazione «Lorenzo Milani» Onlus di Termoli |
Attac-Genève | Attac-Suisse |
CADEGE (Comité d’Audit de la Dette de l’État de Genève) | Comité Stop TiSA (Genève) |
South Asian Alliance for Poverty Eradication (SAAPE) | CETIM - Centre Europe Tiers Monde (Suisse) |
Ligue des Droits de l’Homme (Belgique) | Survie |
FIDH (International Federation for Human Rights) | Collectif Tax Justice Lëtzebuerg (CTJL) – membre de Tax Justice Network Europe |
Les Amis du monde diplomatique (AMD) – Luxembourg | Attac Luxembourg |
ASTM-Luxembourg | Bruxelles Laïque |
Riposte.cte | Réseau pour la Justice Fiscale |
Interfédération des Centres d’insertion socioprofessionnelle Wallonie | FGTB Wallone |
CEPAG | Équipes Populaires |
Acteurs des Temps Présents | FGTB Belgique |
OXFAM - Magasins du Monde | CNE - Centrale Nationale des Employés |
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[1] Ver texto integral da lei em espanhol.
[2] Nações Unidas. Relatório da Comissão Consultiva do Conselho dos Direitos Humanos, 20/Julho/2016, 33 e ss., documento n° A/HRC/33/54: http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/33/54