Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Rabat, 1 de agosto de 2026
Comunicado

No espaço de apenas 24 horas, as autoridades espanholas relataram a passagem de cerca de 60 000 pessoas para Ceuta, com ausência de qualquer dado ou comunicação oficial por parte das autoridades marroquinas. Este número, embora apenas seja uma estimativa preliminar, testemunha a amplitude excepcional e sem precedentes do movimento em direção às fronteiras europeias. Ao mesmo tempo, mais de 60 pessoas perderam a vida quando tentavam fazer a travessia, e o balanço pode tornar-se ainda mais pesado, conforme prossigam as operações de busca e resgate dos corpos.

Mas a catástrofe não se limita ao mar. As zonas marroquinas vizinhas de Ceuta, nomeadamente Fnideq, foram alvo de um grande dispositivo de segurança para impedir que as pessoas migrantes alcançassem a fronteira. Houve violentos confrontos entre as forças de segurança e os candidatos e candidatas ao exílio, durante os quais foram utilizados diversos meios de repressão, nomeadamente canhões de água. Alguns relatos também dão conta de tiros de advertência. Por seu lado, o Estado espanhol destacou para Ceuta forças militares e reforçou o serviço de segurança fronteiriça.

Encontramo-nos perante uma situação que não pode ser reduzida a um simples «afluxo de migrantes em situação irregular». Assistimos à derrocada de um regime de fronteiras ao qual os estados europeus e Marrocos consagraram, durante vários anos, meios consideráveis em matéria de cooperação securitária, de financiamento e de militarização.

Não podemos acreditar que dezenas de milhares de pessoas acordaram um belo dia com a decisão de arriscar a vida no mar. A chegada massiva de pessoas às fronteiras da Europa no curto espaço de algumas horas reflete a amplitude da crise social, econômica e política que atravessa as classes populares. Reflete também o descalabro das políticas que agravaram o desemprego, a precariedade e as desigualdades, a concentração de riquezas nas mãos de uma minoria e a progressiva privação de condições de vida dignas para uma grande parte da população.

O que está a acontecer atualmente revela de forma brutal o papel destinado aos países do Norte de África no âmbito do regime migratório europeu. De facto, a União Europeia não se contenta com exercer o controlo das suas fronteiras dentro do seu próprio território. Há vários anos que a UE externaliza para os países ao sul do Mediterrâneo a responsabilidade do controlo das migrações, transformando-os assim em cordão de segurança avançado, e atribuindo-lhes a tarefa de impedir as pessoas candidatas a exílio de chegarem à Europa.

A transformação de Marrocos em polícia das fronteiras da União Europeia, encarregando-o de impedir as pessoas de chegar às fronteiras europeias, bem como a mobilização do aparelho de Estado marroquino para controlar as deslocações dentro do território nacional – quer se trate de impedir as pessoas de se dirigirem a Fnideq, quer de as cercar ou de as afastar da zona fronteiriça – revela que a questão não releva apenas da «vigilância das fronteiras nacionais», mas também da transformação da liberdade de circulação, incluindo dentro do território nacional, em um privilégio que as autoridades podem restringir de modo arbitrário. O «estado de urgência» oficioso não pode constituir um cheque em branco às autoridades, autorizando-as a recorrer à violência e à restrição da liberdade de circulação. Quanto às informações sobre a utilização de armas de fogo durante os confrontos, devem ser objeto de um inquérito independente, imparcial e transparente, e as responsabilidades devem ser apuradas em cada caso de ferimento, de morte ou de violação dos direitos humanos.

Dentro da associação Attac CADTM Marrocos, além de exprimirmos a nossa solidariedade com as famílias das vítimas e das pessoas desaparecidas, não podemos dissociar o que se passa hoje da política migratória adotada pelos estados europeus. Quando estes impedem a existência de vias de circulação seguras e legais, quando fazem da obtenção de um visto um privilégio quase sempre inacessível às classes populares, quando fecham as suas fronteiras e forçam as pessoas a seguirem itinerários cada vez mais perigosos, têm de assumir a responsabilidade política dos riscos a que as pessoas são expostas.

É o próprio regime de fronteiras que leva seres humanos a arriscarem as suas vidas para alcançarem fronteiras militarizadas, em vez de lhes fornecerem vias de passagem seguras. É a política de encerramento que transforma o mar em último recurso. É o sistema de vistos, de dissuasão, de militarização e de expulsão que faz do acesso à Europa uma verdadeira aposta sobre a vida.

O regime de fronteiras não pode ser dissociado das políticas econômicas neoliberais impostas aos países do Sul pelas instituições financeiras internacionais – à cabeça das quais encontramos o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial – através de mecanismos de endividamento, de políticas de austeridade, de privatizações e desmantelamento dos serviços públicos. Estas políticas agravam a pobreza, a precariedade e as desigualdades, destroem a possibilidade de emprego, alimentam o desemprego em massa, em particular dos jovens e das mulheres, e levam um número crescente de pessoas a considerar a migração, apesar dos riscos inerentes, como única saída face à ausência de perspetivas.

Neste contexto, as deslocações forçadas não são apenas a consequência das políticas fronteiriças europeias; são também o resultado direto de um sistema econômico mundial alicerçado na dependência, no endividamento, na pilhagem das riquezas e na reprodução das desigualdades entre Norte e Sul.

Por conseguinte, nós, membros da associação Attac CADTM Marrocos, declaramos o seguinte:

• Condenamos firmemente todas as tentativas de transformar o nosso país em polícia das fronteiras da União Europeia e de transferir para o Estado marroquino a responsabilidade da aplicação das políticas migratórias europeias.
• Reafirmamos a necessidade de reforçar a solidariedade e a unidade entre organizações e movimentos que lutam contra a dependência face ao imperialismo e suas instituições, que provocam a miséria e as deslocações forçadas.
• Apelamos à anulação da dívida dos países africanos e ao ajuste da dívida histórica e ecológica devida ao continente africano pela Europa colonial e neocolonial, como condição necessária a um desenvolvimento que garanta uma vida digna e a preservação ambiental.

O Secretariado Nacional