Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Secretário da Fazenda do Mato Grosso denuncia a ilegalidade dos «juros sobre juros», e diz que «CPI é um marco histórico para o país»

Presidente da CPI se compromete a fazer sessão de discussão do Relatório Final com entidades da Sociedade Civil

Brasília, 10 de fevereiro de 2010

Boletim elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida – www.divida-auditoriacidada.org.br

Dia 10 de fevereiro de 2010 a CPI da Dívida reiniciou seus trabalhos após o recesso parlamentar, realizando importante audiência pública com Éder de Moraes Dias (Secretário da Fazenda do Mato Grosso) e João Pedro Casarotto (Agente Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, membro da FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). A Audiência foi proposta pelo Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), proponente da CPI da Dívida.

Na Audiência Pública, João Pedro Casarotto (Agente Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, membro da FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e Éder de Moraes Dias (Secretário da Fazenda do Mato Grosso). Foto: Britto Júnior. Fonte: Banco de Imagens da Câmara.

Mais uma vez, importantes entidades da sociedade civil estiveram presentes, como a FEBRAFITE (Presidente Roberto Kupski, Francisca Azevedo), ANDES-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Hélio Cabral Lima, André Rodrigues Guimarães), FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Claudio Fambrini), Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais (Gabriel Strautman), Pastorais Sociais - CNBB (Magnólia S. Rodrigues), CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Osiris B. de Almeida), Auditoria Cidadã da Dívida (Maria Lucia Fattorelli, Rodrigo Ávila, Daniele Casarin), Daniel Bin (Professor – UnB).

O Secretário de Fazenda do Mato Grosso abriu a Audiência denunciando a situação de “escravidão” dos estados pela União, que em seu estado se traduz na destinação de 15,3% das receitas para o pagamento da dívida ao governo federal. Apesar do estado já ter pago R$ 6 bilhões à União de 1998 a 2009, o saldo da dívida ainda aumentou no período, de R$ 3,2 bilhões para R$ 4,8 bilhões. Este fato se deve ao indexador utilizado, o IGP-DI mais juros compostos de 6% ao ano, que fez a dívida explodir.

Éder caracterizou como ilegal a cobrança de juros compostos (juros sobre juros, ou “anatocismo”), citando que o Supremo Tribunal Federal já possui decisões judiciais neste sentido. Disse ainda que esta sangria é “como se levassem na Mão Grande” os recursos do estado.

O Secretário afirmou ainda que “esta CPI é um marco histórico na economia brasileira”, e que é um crime comprometer 15% da receita com o endividamento. Por fim, propôs à CPI provocar o STF sobre a questão dos juros compostos.

O Agente Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, membro da FEBRAFITE, mostrou inicialmente que as dívidas dos estados são provenientes da política de juros altos estabelecidos pela esfera federal, antes mesmo de terem sido assumidas pela União.

Após a negociação com a União, a aplicação do índice IGP-DI mais 6% ao ano de juros acumulou percentual de 366% de 1999 a 2008, ou seja, mais oneroso que a própria taxa Selic, que acumulou 352% no mesmo período. “É como se a União agisse como um banco comercial Banco comercial Estabelecimento de crédito que efectua operações de banca com particulares, empresas e colectividades públicas; estas operações incluem a colecta de fundos que são redistribuídos sob a forma de crédito ou servem para efectuar operações de investimento a título acessório. Os depósitos do público beneficiam duma garantia do Estado. O banco de depósito, ou comercial, difere do banco de investimento*, que faz essencialmente operações de mercado financeiro. ”, destacou.

O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), proponente da Audiência e da CPI, interviu mostrando que os Estados de fato recorreram a um banco: o Fundo Monetário Internacional, que impôs tais políticas, em troca de empréstimos ao Brasil. Valente também destacou uma conclusão já obtida pela CPI: se o índice escolhido para o reajuste das dívidas dos estados tivesse sido o IPCA (ao invés do IGP-DI), os estados não precisariam ter pago um só centavo à União desde 2002, pois o estoque atual seria o mesmo. Valente propôs que a CPI recomende ao Ministério Público questionar junto ao STF a legalidade dos juros sobre juros na dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. .

Em sua conclusão, João Pedro Casarotto mostrou que é perfeitamente possível se refazer estes contratos de endividamento, dado que constantemente o governo federal concede grandes anistias fiscais a sonegadores, que podem pagar suas dívidas reajustadas pela TJLP, taxa bem mais baixa que a Selic. Denunciou ainda que o IGP-DI é um índice calculado por uma instituição privada, e por isso sua metodologia foge ao controle dos entes públicos. Além do mais, o IGP-DI costuma antecipar uma inflação que muitas vezes termina não ocorrendo.

Concluiu mostrando a necessidade de se refazer tais contratos com a cláusula de “Equilíbrio Financeiro Contratual”.

Presidente da CPI se compromete a realizar sessão de discussão do Relatório Final com as entidades da Sociedade Civil

Durante a reunião, foi também discutido o cronograma da CPI, que possui prazo até 26 de março de 2010. As audiências públicas restantes serão realizadas até início de março, quando começará a discussão do Relatório Final.

Reconhecendo a presença constante de muitas e importantes entidades da sociedade civil nas reuniões da CPI, o Presidente Virgílio Guimarães (PT-MG) leu a lista dos representantes da sociedade presentes na reunião de hoje e se comprometeu a realizar sessão de debate com entidades, que terão voz para comentar a proposta de Relatório Final da CPI.

Isso representa uma grande vitória das entidades que estão sempre presentes em todas as reuniões da CPI, que poderão assim registrar claramente o que esperam da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública. O que favorece a inclusão no Relatório das demandas sociais e, também, a crítica clara e aberta aos itens que porventura não sejam contemplados.