Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Na presente data, realizou-se, na Câmara dos Deputados, a 16ª reunião da CPI da Dívida Pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. . A deliberação acerca da prorrogação ou não da referida CPI era o principal ponto de pauta, além dos requerimentos de informação e propostas de audiência.

A reunião contou com significativa presença de parlamentares, fruto do trabalho realizado por entidades e colaboradores da Auditoria Cidadã da Dívida, que enviaram mensagens eletrônicas e visitaram todos os gabinetes de titulares e suplentes da CPI.

Os alunos da UnB Gustavo Capela, Gabriel Santos, Laila Galvão, Mayra Cotta, Danniel Gobbi – representando o grupo “Brasil e Desenvolvimento” –, Talitha Mendonça, Guilherme Moraes-Rego e Laura Senra marcaram presença na reunião. Importantes entidades também estiveram presentes: SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Ney Robson), ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Simone Perecmanis), ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Assunta Bergamasco), IPEA (Guilherme Dias), Auditoria Cidadã da Dívida (Maria Lucia Fattorelli, Rodrigo Ávila, Daniele Casarin, Maria Aparecida), Daniel Bin (Professor - UnB).

O vídeo completo dessa reunião – e das anteriores – se encontra na página:
http://www2.camara.gov.br/comissoes...

Prorrogação da CPI

Foi aprovado por unanimidade o requerimento de autoria do Presidente da CPI, Deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), que prorroga a CPI da Dívida até março de 2010. No entanto, esse requerimento ainda terá de ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O Deputado Hugo Leal (PSC/RJ) sugeriu que a CPI recomendasse a criação de uma Comissão permanente sobre a Dívida Pública, uma vez que o endividamento tem sido igualmente permanente. O Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) sugeriu que a Comissão de Finanças e Tributação tivesse uma sub-comissão relativa à Dívida Pública.

PSDB não quer a revelação dos credores da dívida

Posteriormente, foi discutido Requerimento de autoria do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) que solicita ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). os nomes dos credores da dívida interna.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) foi contrário ao Requerimento, alegando que a aprovação violaria o sigilo bancário e poderia causar desinteresse dos investidores em comprar títulos da dívida brasileira. O deputado disse expressamente que “dessa forma, eu jamais aplicaria em títulos” – aludindo a uma possível aprovação do Requerimento.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) discordou de Hauly, fazendo referência à decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe sigilo bancário quando se trata de recursos públicos. Além do mais, a Constituição Federal garante o princípio da publicidade no setor público.

O Relator Pedro Novais (PMDB/MA) alegou que o Requerimento não estaria bem redigido; se utilizou de argumentos equivocados, tais como: o Requerimento não teria especificado a data da posição dos credores da dívida (sendo que tal data constava - 31 de setembro de 2009), que não haveria sentido em pedir tal informação ao Ministério da Fazenda, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (na realidade, são exatamente estes os órgãos que podem responder a tal questão).

O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) defendeu a aprovação do requerimento, esclarecendo sua importância para a CPI – cujo objeto inclui a investigação dos beneficiários do pagamento da dívida. O deputado acrescentou que, por diversas vezes, representantes do governo têm reafirmado a impossibilidade de interferir na política de endividamento interno; declaram que os credores dessa dívida compõem a classe média e uma interferência tal afetaria grande parcela do povo brasileiro.

Já não havia quórum para a votação, razão pela qual o Requerimento foi retirado de pauta.

O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) cobrou que o governo atuasse de forma mais direta na CPI, a fim de impedir a aprovação de requerimentos que, em sua opinião, poderiam provocar instabilidade ao país. Cabe ressaltar que a ausência da base do governo na CPI foi determinante para que o requerimento não fosse votado. O deputado irritou-se com a discussão, tendo se retirado do plenário.

Esse relato é uma prova cabal de como a dívida interfere nas relações de poder. A recusa de inúmeros setores em discutir e investigar tal dívida revela, ou melhor, escancara, os interesses que estão por trás do endividamento público.

Investigação da dívida antes de 1989

Foi discutido, ainda, requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que visa a impedir que a CPI investigue fatos anteriores a 1989 – o que garante impunidade perante a história da ditadura.
Ivan Valente (PSOL/SP) foi contrário ao requerimento do deputado Hauly, o que impediu a sua votação. O PSDB, em retaliação, se recusou a aprovar os demais requerimentos do Dep. Ivan Valente, fato que já havia ocorrido na sessão anterior.

Como a base do governo não se encontrava presente, os requerimentos foram retirados de pauta.
A pergunta permanece viva: porque temer a investigação? Porque colocar uma pedra sobre o período ditatorial, que gerou, em grande medida, a dívida atual? Porque a omissão da base do governo?
Os fatos nos mostram que, contrariamente ao discurso oficial, a dívida é sim um problema sério para o país, e deve ser investigada com rigor e transparência por uma auditoria integral.

Sub-relatorias

O Relator Pedro Novais (PMDB/MA) apresentou seu pedido de criação de sub-relatorias – já explicitado em reunião anterior (ver Boletim nº 15). Todos os sub-relatores indicados fazem parte da base de apoio do governo.

Pedro Novais alegou ter consultado previamente os membros da CPI para tomar tal decisão. A alegação foi refutada pelo deputado Paulo Rubem Santiago, que afirmou não ter sido consultado, apesar de ser autor do requerimento apresentado no início da CPI, que reivindicava a criação das referidas sub-relatorias.
Santiago candidatou-se a sub-relator e, apoiado por Ivan Valente, apelou ao Presidente Virgílio Guimarães que revisse a decisão de Pedro Novais. O Presidente, no entanto, acatou a decisão do Relator.

Próxima reunião

Será realizada, no dia 9 de dezembro, às 14h30min, no Plenário 11 do Corredor das Comissões, Audiência Pública com o ex-Deputado Federal Sérgio Miranda (membro do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida) e Francisco Luiz Lopreato (Professor do Instituto de Economia da UNICAMP).