Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

 Preâmbulo

Em 1989 foi lançado em Paris o «apelo da Bastilha»: o texto convida todas as forças populares do mundo a unirem-se em torno da anulação imediata e incondicional da dívida dos países «em desenvolvimento». Essa dívida esmagadora e as reformas macroeconómicas neoliberais impostas ao Sul, a partir da crise da dívida de 1982, provocaram a explosão das desigualdades, da pobreza em massa, das injustiças gritantes, e a destruição ambiental. É em resposta a esse apelo, e para lutar contra a degradação geral das condições de vida da maioria dos povos, que o CADTM é criado em 1990.

O CADTM Internacional é uma rede constituída por cerca de 30 organizações activas em mais de 30 países, em quatro continentes (África, Ásia, América Latina e Caraíbas, Europa). O seu principal objectivo, centrado na problemática da dívida, consiste na realização de acções e no desenvolvimento de alternativas populares radicais, que visam a emergência de um mundo baseado na soberania, na solidariedade e na cooperação entre os povos, no respeito pela natureza, na igualdade, na justiça social e na paz.

 Carta Política

1. A dívida constitui um mecanismo de transferência de riquezas e um instrumento de dominação política

Tanto a norte como a sul do planeta, a dívida constitui um mecanismo de transferência da riqueza gerada pelos/as trabalhadores/as e pequenos/as produtores/as para os capitalistas. O endividamento público é usado pelos credores como um instrumento de dominação política e económica que estabelece uma nova forma de colonização, permitindo que as classes locais dominantes saquem uma comissão, de passagem. As dívidas privadas abusivas cobradas às classes populares constituem um instrumento de espoliação e opressão.

2. Abolição imediata e incondicional da dívida pública dos países do Sul

O objectivo principal do CADTM é a abolição imediata e incondicional da dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. dos países do Sul e o abandono das políticas de ajustamento estrutural. Apesar das suas imensas riquezas naturais e humanas, os povos do Sul são explorados até à medula. Na maioria dos países do Sul, o reembolso da dívida representa todos os anos uma soma superior às despesas com educação, saúde, desenvolvimento rural e criação de emprego. As iniciativas de alívio da dívida nos últimos anos não passaram de logros, com a agravante de terem sido acompanhadas de condições nefastas para os países «beneficiados».

3. Abolição imediata de todas as dívidas públicas odiosas, ilegais e ilegítimas dos países do Norte

O CADTM também se pronuncia pela abolição de todas as dívidas públicas odiosas, ilegais, ilegítimas ou insustentáveis dos países do Norte. Nas economias dos países mais industrializados, o endividamento público cresceu fortemente após 2008, primeiro em consequência dos múltiplos resgates a grandes bancos privados, depois por via de intervenções públicas massivas na gestão da pandemia desde 2020-2021. Além disso, no âmbito das políticas neoliberais, foram concedidos enormes benefícios fiscais a uma ínfima minoria composta pelos mais ricos e pelas grandes empresas, o que obrigou os estados a recorrerem ainda mais ao endividamento público, para compensarem a redução da receita fiscal cobrada aos mais ricos. A ofensiva neoliberal que levou os estados a renunciarem ao financiamento junto do banco central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). obrigou os poderes públicos a recorrerem ao financiamento concedido pelos bancos privados e pelos mercados financeiros, o que aumentou o custo do financiamento da dívida pública. A dívida pública serve de pretexto para a aplicação de políticas do tipo neoliberal, que deterioram os serviços públicos, reduzem as despesas sociais e o investimento público. Daí resulta a degradação das condições de vida da esmagadora maioria da população e um acentuado aumento das desigualdades.

Desde o início da década de 1970 no Sul e de 1980 no Norte, as classes dominantes corroem as conquistas sociais e salariais directas e indirectas dos trabalhadores. Seguindo uma estratégia contínua e agressiva de escaramuças, sugam à população uma parte cada vez maior do valor produzido. Estes ataques contra as conquistas sociais progressistas e civilizadoras, obtidas à custa de muitas lutas dos trabalhadores/as até aos anos 1970, são injustos, imorais e reprováveis. Nunca aceitaremos que estes recuos impostos pelo Capital na sua ofensiva contra o Trabalho não sejam combatidos e anulados. O CADTM apoiará ou participará em todos os movimentos sociais, organizações ou sindicatos que actuem para estancar o desmantelamento das conquistas sociais imposto pelas classes dominantes, para reconquistar o que foi perdido e alcançar o pleno gozo dos direitos humanos e sociais fundamentais em todos os domínios.

A crise multidimensional do sistema capitalista manifesta-se de formas cada vez mais dramáticas: a crise sanitária, a crise ecológica, a crise económica, o crescimento do racismo. Estas crises afectam antes de tudo as classes populares. Os seus efeitos negativos são agravados pela vigência prolongada das políticas neoliberais, aplicadas nomeadamente com o pretexto do reembolso da dívida. As liberdades individuais e colectivas fundamentais são cada vez mais espezinhadas. Particularmente visadas são as liberdades de circulação, de manifestação, de organização e reivindicação, a liberdade de opinião e expressão.

4. O CADTM Internacional pugna pela realização das seguintes acções

a. Desenvolvimento do processo de educação popular, de consciencialização e autoorganização dos povos endividados.
b. Realização de auditorias à dívida, com participação cidadã, visando o repúdio de todas as dívidas odiosas e ilegítimas.
c. Decisões unilaterais e soberanas dos governos que suspendam o reembolso da dívida, a reestruturem ou a repudiem, a bem da justiça social.
d. Rompimento dos acordos com o FMI e o Banco Mundial.
e. Estabelecimento de uma frente unida de países pelo não pagamento da dívida.
f. Reconhecimento da doutrina da dívida odiosa Dívida odiosa Segundo a doutrina, para que uma dívida seja considerada odiosa, e portanto nula, tem de preencher as seguintes condições:

1. Foi contraída contra os interesses da Nação ou contra os interesses do povo ou contra os interesses do Estado.
2. Os credores não conseguem demonstrar que não podiam saber que a dívida foi contraída contra os interesses da Nação.

É preciso sublinhar que, segundo a doutrina da dívida odiosa, a natureza do regime ou do governo que contraiu a dívida não é particularmente importante, pois o que conta é a utilização dada à dívida. Se um governo democrático se endividar contra o interesse da população, a dívida pode ser qualificada odiosa, desde que preencha igualmente a segunda condição. Por consequência, e contrariamente a uma interpretação errada desta doutrina, a dívida odiosa não se aplica apenas aos regimes ditatoriais. (Ver Éric Toussaint, «A Dívida Odiosa Segundo Alexandre Sack e Segundo o CADTM»)

O pai da doutrina da dívida odiosa, Alexander Nahum Sack, diz claramente que as dívidas odiosas podem ser atribuídas a um governo regular. Sack considera que uma dívida contraída por um governo regular pode ser considerada incontestavelmente odiosa, desde que preencha os dois critérios acima apontados.

E acrescenta: «Se estes dois pontos forem confirmados, cabe aos credores o ónus de provar que os fundos envolvidos nos referidos empréstimos foram utilizados não para fins odiosos, prejudiciais à população do Estado, no seu todo ou em parte, mas sim para as necessidades gerais ou especiais desse Estado, e não apresentam carácter odioso».
Sack definiu um governo regular da seguinte forma:
«Deve ser considerado regular o poder supremo que existe efectivamente nos limites de um dado território. É indiferente ao problema em foco que esse poder seja monárquico (absoluto ou limitado) ou republicano; que proceda da “graça de Deus” ou da “vontade do povo”; que exprima a “vontade do povo” ou não, do povo inteiro ou apenas de uma parte deste; que tenha sido estabelecido legalmente ou não.»

Portanto não restam dúvidas sobre a posição de Sack, todos os governos regulares, sejam eles despóticos ou democráticos, em todas as suas variantes, são susceptíveis de contraírem dívidas odiosas. em termos de direito internacional.
g. Rejeição de todo o tipo de condicionalismos impostos pelos credores.
h. Devolução, aos cidadãos e cidadãs dos países do Sul, dos bens que lhes foram retirados pelos dirigentes corruptos do Sul, com a cumplicidade das instituições bancárias e dos governos do Norte.
i. Pagamento sem condições pelas potências do Norte a título de reparações pela dívida histórica, social e ecológica acumulada em prejuízo dos povos do Sul.
j. Acções judiciais contra as instituições financeiras internacionais.
k. Em caso de nacionalização dos bancos privados em processo de falência, recuperação do custo dessas operações à custa do património dos grandes accionistas e administradores.
l. Substituição do Banco Mundial, do FMI e da OMC por instituições democráticas, que tenham como prioridade a satisfação dos direitos humanos fundamentais nas áreas do financiamento ao desenvolvimento, do crédito e do comércio internacional.
m. Denúncia de todos os acordos económicos (sejam eles chamados de livre comércio, de investimento ou de parceria), políticos, militares, etc., que hipotequem a soberania dos povos e perpetuem mecanismos de dependência.
n. Fim da presença militar imperialista (francesa, norte-americana, etc.) em África e noutras partes.
No que diz respeito aos crimes cometidos contra a humanidade, incluindo a escravatura e a pilhagem colonial, exigimos reparações e a restituição dos bens culturais ou outros, assim como pedidos de desculpa plenos e formais, por oposição às «expressões de pesar» formuladas por alguns países.

5. Combate às dívidas privadas ilegítimas cobradas às classes populares

É igualmente fundamental combater as dívidas privadas ilegítimas cobradas às classes populares. O endividamento abusivo e usurário já existia muito antes do sistema capitalista e reforçou-se de formas muito sofisticadas com o desenvolvimento do capitalismo. É o caso da fase neoliberal actual, que cada vez mais obriga os agregados familiares a endividarem-se para acederem a serviços que ainda não são ou deixaram de ser assegurados pelo sector público, embora a sua vocação social assim o exija, como são os casos da educação, da saúde, da habitação, da energia, etc.

O endividamento privado tem sido utilizado há milénios como um mecanismo de expropriação dos utensílios dos artesãos. A escravização por meio da dívida assolou o mundo antigo durante séculos. O sistema das dívidas privadas passa geralmente pela imposição de condições de empréstimo e de reembolso que tornam impossível o desendividamento. Isto conduz à espoliação (expropriação da habitação, da terra, dos meios de trabalho) ou à obrigação de consagrar longos anos, quando não décadas, ao pagamento da dívida.

O uso e abuso dos contratos precários e da subcontratação são algumas das medidas adoptadas pelas grandes empresas para desenvolverem a qualquer preço a competitividade. Existe um imenso exército de trabalhadores/as precários/as, explorados/as e sem direitos, utilizados/as por tempo indeterminado, fora de qualquer relação de trabalho estável, sem contrato decente, sem salário decente, sem férias pagas, sem direito a subsídio de doença, sem direito à greve.

Para toda a gente o recurso à dívida privada torna-se uma necessidade, mesmo nas economias ocidentais mais ricas. As lutas contra estas dívidas ilegítimas duram há séculos e continuam hoje em dia, por exemplo por meio de:

a. lutas camponesas pela anulação das dívidas abusivas na Índia;
b. lutas dos operários/as das olarias paquistanesas contra as novas formas de escravatura por dívida;
c. lutas das mulheres contra os abusos do microcrédito, seja em Marrocos, no Sri Lanka, na Colômbia ou no Bangladeche;
d. lutas dos estudantes contra o fardo das dívidas estudantis nos EUA, no Chile, no Canadá, na África do Sul ou no Reino Unido;
e. lutas das famílias vítimas dos créditos Créditos Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor). hipotecários abusivos e dos despejos em Espanha, EUA, Grécia, Irlanda, etc.

6. O endividamento público deveria financiar um vasto programa de transição ecológica-feminista-socialista

O empréstimo público é legítimo quando for feito ao serviço de projectos legítimos e quando quem contribui para o empréstimo o faz de maneira legítima. O banco central de cada país deve poder conceder créditos a taxa zero aos poderes públicos. Por outro lado, um governo popular não hesitará em obrigar as grandes empresas (nacionais ou estrangeiras) e as famílias mais ricas a contribuir para o empréstimo, sem daí extraírem lucro Lucro Resultado contabilístico líquido resultante da actividade duma sociedade. O lucro líquido representa o lucro após impostos. O lucro redistribuído é a parte do lucro que é distribuída pelos accionistas (dividendos). , isto é, a taxa zero e sem compensação pela inflação. Simultaneamente, uma grande parte das classes populares que têm poupanças poderão ser convencidas a confiá-las aos poderes públicos, a fim de financiar os projectos legítimos mencionados mais abaixo. Este financiamento voluntário por parte das camadas populares seria remunerado a uma taxa real positiva. Este mecanismo seria perfeitamente legítimo, pois iria financiar projectos úteis à sociedade e permitiria reduzir e redistribuir a riqueza dos mais ricos, aumentar os rendimentos das classes populares e oferecer condições seguras de poupança.

A dívida pública poderia constituir um instrumento de financiamento de um vasto programa de transição ecologista-feminista-socialista, em vez de servir para impor políticas anti-sociais, extractivistas, produtivistas e incentivadoras da competição entre povos. Os poderes públicos poderiam recorrer a empréstimos para:

a. Socializar as actividades de reprodução social, desenvolvendo nomeadamente os serviços públicos (educação, saúde, cultura, etc.).
b. Financiar o encerramento total das centrais nucleares e térmicas.
c. Substituir as energias fósseis por energias renováveis que respeitem o ambiente.
d. Garantir a soberania alimentar e financiar a reconversão da agricultura actual, que contribui de maneira considerável para a crise ecológica. Trata-se de dar às actividades agrícolas uma orientação compatível com a luta contra as alterações climáticas e com a promoção da biodiversidade, favorecendo nomeadamente os circuitos de proximidade e produzindo segundo um modelo agroecológico.
e. Reduzir radicalmente os transportes rodoviários e aéreos, em proveito dos transportes colectivos e ferroviários.
f. Financiar um vasto programa de desenvolvimento de habitações de melhor qualidade e com muito menos consumo energético.
g. Acabar com as discriminações e a criminalização das pessoas migrantes e financiar políticas de acolhimento respeitadoras do direito de circulação e residência.

7. A abolição das dívidas públicas ilegítimas não constitui um fim em si mesma

Para o CADTM, a anulação das dívidas públicas ilegítimas não constitui um fim em si mesma. Trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente, para garantir a satisfação dos direitos humanos. Se a humanidade deseja pôr em prática uma justiça social respeitadora do meio ambiente, é necessário ir mais além da anulação da dívida pública ilegítima. A dívida faz parte de um sistema que deve ser combatido na sua totalidade. Simultaneamente à anulação da dívida, é indispensável pôr em prática outras alternativas radicais, entre as quais:

a. Eliminar a fome, a pobreza e as desigualdades.
b. Garantir a autodeterminação das mulheres, da forma que elas a reivindicam nas suas lutas, que fazem parte da emancipação do sistema patriarcal, capitalista, imperialista e extractivista.
c. Assegurar na prática o fim das desigualdades de género em todas as esferas da vida, recorrendo, entre outros meios, à discriminação positiva e à educação popular.
d. Garantir a promoção da igualdade e da liberdade reais entre todas e todos, de maneira a alcançar uma reorganização radical das estruturas de poder e de representação.
e. Instalar uma nova disciplina financeira, restaurando um controlo apertado dos movimentos de capitais e de mercadorias, taxando o capital (taxas globais, impostos sobre as grandes fortunas), levantando o segredo bancário, proibindo os paraísos fiscais, a especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. e a usura.
f. Acabar com a ajuda pública ao desenvolvimento na sua forma actual, pois ela revela-se essencialmente um instrumento de dominação em benefício quase exclusivo dos países do Norte. Este esquema deveria ser substituído por uma «Contribuição de reparação e solidariedade» incondicional e sob a forma de subsídios a fundo perdido, excluindo do seu cálculo as anulações de dívida e as importâncias que não servem os interesses das populações do Sul. Esta contribuição deve corresponder pelo menos a 1 % do rendimento nacional bruto dos países mais industrializados.
g. Promover uma mobilização de recursos que não provoque endividamento.
h. Promover alternativas que libertem a humanidade de todas as formas de opressão: opressão social, opressão patriarcal, opressão neocolonial, opressão racial, opressão de casta, opressão política, opressão cultural, sexual e religiosa.
i. Promover uma política ecológica radical, com vista a contrariar as mudanças climáticas.
j. Assegurar a soberania económica, política e alimentar dos povos.
k. Proibir o patenteamento da vida e acabar com as patentes privadas sobre todas as tecnologias, conhecimentos, tratamentos e vacinas.
l. Desmilitarizar integralmente o planeta.
m. Banir o nuclear, tanto militar como civil: contrariamente ao que afirma a propaganda capitalista, esta energia, longe de ser uma solução para os problemas climáticos, representa um grave perigo para o planeta, tem custos ambientais, sanitários e políticos exorbitantes para as populações locais e os detritos radioactivos que gera – e que não sabemos tratar – constituem uma dívida ecológica escandalosa imposta às gerações futuras; por outro lado, o nuclear constitui um verdadeiro instrumento de dominação imperialista e um dos principais obstáculos à paz no mundo.
n. Garantir o direito de circulação e estabelecimento das pessoas.
o. Afirmar a superioridade dos direitos humanos sobre o direito comercial e impor aos governos, às instituições financeiras internacionais e às empresas o respeito pelos diversos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948), a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1952), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação em Relação às Mulheres (CEDAW, 1981), a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (DDD, 1986), a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças (1989) e seus protocolos adicionais; a Convenção Relativa aos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias (1990), a Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos (1998) e a Declaração sobre os Direitos dos Povos Autóctones (2007), a Declaração da ONU sobre os direitos dos camponeses e outras pessoas que trabalham nas zonas rurais (2018), o Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos (2019, em vias de finalização). Pôr em prática a circular do Secretariado da ONU sobre disposições especiais visando a exploração e a violência sexuais (circular de 2003, ST/SGB/2003/13).
p. Assegurar a soberania dos povos sobre a sua vida e o seu futuro, o que implica nomeadamente trazer para o domínio público os recursos naturais, os resultados da Investigação e Desenvolvimento, os outros bens comuns da humanidade e os sectores estratégicos da economia (a fim de combater a crise ecológica), os bancos e seguradoras (a fim de criar um serviço público de crédito e poupança, de investimento e de seguros) e outros sectores de importância vital para a sociedade.

8. É imperativo abandonar o sistema capitalista

O CADTM afirma claramente que para caminharmos para um mundo socialmente justo e ecologicamente sustentável, é imperativo sair do sistema capitalista e construir uma sociedade onde a satisfação das necessidades sociais e ambientais estão no centro das opções políticas.

É preciso combater o sistema capitalista, que, ao longo dos dois séculos que já decorreram após a revolução industrial, esmagou os povos e provocou à escala mundial uma crise ecológica catastrófica.

a. É um sistema que apenas vê na Natureza uma matéria a explorar, a mercantilizar e a privatizar para obter o máximo lucro.
b. O sistema capitalista obriga grande número de países e os povos que os habitam a produzir para exportar matérias-primas ao desbarato.
c. É um sistema que incentiva os países e os povos a cultivar produtos agrícolas que não consomem e a consumir mercadorias que não produzem.
d. Um sistema que desenvolve centrais nucleares, por cujo encerramento nos batemos.
e. Um sistema que faz prosperar as indústrias do armamento.
f. O sistema capitalista mantém e reforça a exploração e a opressão das mulheres e dos LGBTQI+.
g. O sistema capitalista anda a par com o sistema da dívida.

9. Os povos não devem ser libertados, devem libertar-se a si mesmos

Para alcançar estas mudanças e realizar a emancipação social, o CADTM Internacional considera que devem ser os próprios povos a enfrentar o desafio da mudança. Não devem ser libertados, devem libertar-se a si mesmos. Por outro lado, a experiência demonstra que não se pode esperar que as minorias privilegiadas tomem a seu cargo o bem-estar das populações. O reforço dos movimentos que pugnam pela emancipação social é uma prioridade para o CADTM. O CADTM colabora com todas as estruturas e movimentos que lutem contra as violências, o assédio, e todas as discriminações contra as mulheres, as pessoas LGBTQI+ e todas as minorias oprimidas. Participa, numa perspectiva internacionalista, na construção dum vasto movimento popular, consciente, crítico e mobilizado. Convencido da necessidade de fazer convergir as lutas emancipadoras, o CADTM Internacional apoia todas as organizações e coligações que actuem em prol da igualdade, da justiça social, do fim do patriarcado e do capitalismo, da preservação da natureza e da paz.