Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Hoje foi realizada a 17ª reunião da CPI da Dívida, que promoveu audiência pública com o ex-deputado Sérgio Miranda (ex-deputado federal, que também é membro do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida) e o economista da Unicamp, Francisco Lopreato.

O vídeo completo dessa reunião – e das anteriores – se encontra na página:

http://www2.camara.gov.br/comissoes...

Estiveram presentes importantes entidades da sociedade civil, como o ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Bartira Silveira), OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (Adriano Todeschini), ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Ademar Borges), CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Sarah Reis), SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Ney Robson Bezerra, Edgar Faustino), FASUBRA-SINDICAL (João Paulo Ribeiro), CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Osiris Almeida), Auditoria Cidadã da Dívida (Maria Lucia Fattorelli, Rodrigo Ávila, Daniele Casarin), Daniel Bin (Professor – UnB), Osmar Marchese (STU-UNICAMP).

DISCUSSÃO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CPI

Ao mesmo tempo em que ocorria a reunião da CPI, era discutido no Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento de Prorrogação da CPI da Dívida até março de 2010. O Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) protestou contra o Requerimento, afirmando:

“Sr. Presidente, queremos discutir esta CPI, porque ela está exorbitando e pedindo dados impossíveis de serem atendidos. Portanto, gostaria de sentar para conversar com os proponentes. Não estamos contra. Sou membro dela. Agora, da maneira que está sendo feita, nem o Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). aguenta. É impossível atender à quantidade de dados que estão sendo pedidos. (...) Requerimentos de 2,5 milhões de folhas de papel. Não dá! Ou se senta para acertar ou não prorrogamos.”

Importante ressaltar que os “Requerimentos de 2,5 milhões de folhas de papel” jamais foram feitos pela CPI. Na verdade, tal número foi citado pelo Banco Central para alegar a impossibilidade de resposta ao requerimento que solicitou “Cópia completa dos Registros de Contratos (Acordos e demais Compromissos, Notas, Empréstimos) de Dívida Externa efetuados junto ao Banco Central (em forma de Livro, fichas ou outro instrumento), no período de 1970 até 2008.”

Cabe ressaltar também que, mesmo que a CPI tivesse solicitado tais 2,5 milhões de folhas de papel, o Banco Central teria a obrigação de fornecer, pois a CPI tem Poder de Polícia, além do fato de que o endividamento consome mais de 30% de todo o Orçamento Geral da União (sem sequer considerarmos a rolagem da dívida), sendo, portanto, desprezível o custo de tais folhas de papel e da contratação de auditores necessários para a análise de tais documentos.

Importante ressaltar também que o deputado Aleluia jamais participou de qualquer discussão da CPI, tendo se pronunciado pela primeira vez no Plenário, para impedir a aprovação do Requerimento de prorrogação da mesma, que já havia sido aprovado por unanimidade na CPI, quando o Dep. Aleluia estava ausente.

Tal fato mostra como muitos temem fortemente a investigação, alegando que o Banco Central não aguenta colaborar com a CPI, o que é bastante estranho, dado que tal órgão deve zelar pela transparência do endividamento sob seu controle.

Portanto, o fato de um deputado abrir mão da prerrogativa constitucional da Câmara dos Deputados de investigar o Poder Executivo, sob a justificativa de que o órgão responsável pelo endividamento “NÃO AGUENTA” a CPI da Dívida, somente mostra mais uma vez como a dívida afeta interesses poderosos, e o quanto é importante que a dívida seja auditada.

Desta forma, o Requerimento de Prorrogação da CPI não foi levado à votação pelo Plenário, devido à discordância do Dep. Aleluia em aprovar o requerimento por acordo, e também pelo fato da base do governo - que tem maioria - não querer aprovar o requerimento pelo voto. O Requerimento ainda tem de ser votado e aprovado para que a CPI seja prorrogada, e não termine dia 17 de dezembro de 2009.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DENUNCIA GRAVES INDÍCIOS DE ILEGALIDADES NA DÍVIDA INTERNA

O ex-Deputado Sérgio Miranda (que também é membro do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida) mostrou que a dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. atual é fundamentalmente financeira, e não é proveniente de projetos de investimento produtivo. A dívida é, na realidade, o custo da política econômica, que estabelece juros reais sempre altos. Não são os gastos sociais os causadores da dívida pública, visto que o país sempre realizou superávtis primários desde 1995, quando a dívida interna era pequena. Somente em 1997 houve um pequeno déficit. Miranda também enfatizou que a dívida interna também tem origem na abertura dos fluxos de capitais ocorrida no início da década de 90.

Ressaltou que o endividamento interno ainda não provou sua legalidade, como no caso dos “esqueletos”, ou seja, dívidas que foram assumidas pelo governo federal. “Houve autorização legal para para transformar estes esqueletos em dívida pública?”, questionou. Miranda defendeu os dados do folheto da Auditoria Cidadã da Dívida, mostrando que os gastos com a dívida representam o maior gasto do orçamento, sendo de fato mais de 30% do orçamento, sem contar a “rolagem”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.

Criticou o fato do Banco Central estar se endividando fortemente por meio das “Operações de Mercado Aberto”, que já chegam a R$ 500 bilhões, e que mais da metade da dívida interna total (de mais de R$ 1,8 trilhão) está indexada à Taxa Selic. Denunciou também que, apesar do Banco Central ter de apresentar os custos da política econômica à Câmara dos Deputados, isto não é feito, e que o Banco Central age de acordo com o interesse dos bancos.

O economista Lopreato (Unicamp) concordou com Miranda sobre o fato do país estabelecer taxas de juros altíssimas, o que determinou a explosão das dívidas dos estados, antes mesmo destas terem sido assumidas pelo Governo Federal. E quando o foram, a União impôs aos governadores diversas medidas como privatizações e o “ajuste fiscal”, ou seja, cortes de gastos sociais. Caracterizou esta imposição como “o FMI do Malan”.

Lopreato mostrou que as dívidas dos estados continuaram a crescer, devido ao índice utilizado na sua atualização monetária, ou seja, o IGP-DI, que apresentou inflação bem maior que os demais índices. Desta forma, propôs que haja uma revisão na dívida dos estados, mas ressaltou que o Governo Federal não tem aceito esta proposta. Denunciou que os bancos sempre conseguem a melhor rentabilidade, e propôs também o fim da taxa Selic. Para que a taxa de juros possa cair, “a postura do Banco Central tem de ser mais dura”, afirmou. “Essa é uma briga de gente grande”, concluiu.

O Relator Pedro Novais (PMDB/MA) concordou com Sérgio Miranda de que o Banco Central não tem prestado contas ao Congresso, sobre o custo da política econômica, e acrescentou que o Senado tem se limitado a “vender” Resoluções de autorização de endividamento externo da União e entes federados, sem controlar adequadamente o endividamento.

O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) apontou graves indícios de ilegalidades na dívida interna, a exemplo da Medida Provisória 435/2008, aprovada contra o voto do PSOL, e que permitiu a destinação para o pagamento da dívida de cerca de R$ 50 bilhões de recursos vinculados legalmente a áreas sociais, violando o Artigo 8º da Lei Complementar 101/2000.

Outro grave indício de ilegalidade apontado pelo deputado foi a participação preponderante de representantes de bancos e gestores de fundos de investimento nas reuniões organizadas pelo Banco Central para a definição das expectativas de inflação e outras variáveis. Desta forma, tais expectativas podem ser elevadas, de forma a levar o COPOM a estabelecer altas taxas de juros, o que é bastante interessante a tais segmentos. O deputado sugeriu que tal fato poderia se caracterizar como um “conflito de interesse”.

Comentando a fala de Lopreato, Ivan Valente revelou dados - baseados em resposta do Tesouro Nacional a Requerimento de Informações da CPI – segundo os quais os estados não precisariam ter pago um centavo à União desde 2002, caso o índice de reajuste da dívida tivesse sido o IPCA, e não o IGP-DI, situação na qual o estoque atual da dívida seria o mesmo.