Julian Assange e sua possível extradição para os EUA: sobre a situação jurídica e processual

26 de Janeiro por Guillermo Garcia


(CC - Henry Nicholls - ndla.no)

O texto que se segue baseia-se em uma conferência do professor Julien Pieret na Universidade Livre de Bruxelas, a 29/09/2023, sobre a situação jurídica e processual actual do processo de extradição de Julian Assange pelo Reino Unido para os EUA. Trata-se de uma síntese sumária com carácter subjectivo (sou doutorado em Direito) e não de um parecer jurídico de um gabinete de advogados encarregado da defesa de J. Assange. Vale portanto como opinião pessoal e espera-se que ajude a compreender a complexidade do assunto e a problemática abordada. E também talvez, em parte, o porquê de o processo de extradição se eternizar.



1) Uma das características mais pertinentes do Tribunal EDH (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos), com sede em Estrasburgo e cujas principais funções incluem o controlo do respeito pela Convenção EDH (Convenção Europeia dos Direitos Humanos), é a possibilidade de aceitar recursos apresentados por pessoas contra os Estados que assinaram e ratificaram a referida Convenção, no que diz respeito à violação dos direitos e liberdades previstas na dita Convenção. É este o caso, em princípio, do Reino Unido.

2) O regulamento do Tribunal EDH inclui o artigo 39º, relativo a «medidas provisórias» que poderiam servir para paralisar o processo de extradição até que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se pronuncie sobre a questão de fundo do processo, isto é, sobre a possível violação dos direitos e liberdades garantidos na Convenção EDH.

No entanto, o professor Pieret evoca o caso do Estado belga, que não respeitou o mandato do referido Tribunal em relação à aplicação do dito artigo. É o caso Nizar Trabelsi, que, apesar da resolução do Tribunal EDH, foi extraditado para os EUA, onde, ao cabo de 10 anos de encarceramento em condições deploráveis, foi ilibado das acusações de que era alvo. Apesar disso, o Estado belga ignora-o completamente e não exige o seu recâmbio. Por isso ele permanece aprisionado de forma incompreensível e arbitrária nos EUA.

Da mesma forma, o Reino Unido já deu mostras no passado da sua falta de simpatia pelo referido Tribunal, apesar de ter aceitado a sua jurisdição no seu território, tal como o Estado belga. Assim, caso o referido Tribunal ordene a suspensão da extradição com base no artigo 39º, é de recear que o Reino Unido desobedeça abertamente à suspensão da extradição, embora formalmente seja obrigado a fazê-lo.

3) Por isso é preciso ter cautela com a idealização do direito e das leis. Por exemplo, apesar das fundamentadas razões jurídicas e das leis a seu favor, pode acontecer – e isto parece ser o caso de Julian Assange – que as entidades obrigadas a cumprirem estas leis (no caso vertente, os Estados que ratificaram a Convenção EDH) recusem fazê-lo, até porque o referido Tribunal não possui força coerciva (uma polícia judiciária, por exemplo) capaz de forçar os Estados a cumprirem as normas e leis internacionais da mesma maneira que um Estado soberano faz em relação aos seus cidadãos.

Por isso temos de partir do princípio que o Direito e as leis, apesar de estarem em vigor, e portanto obrigarem os Estados, têm uma eficácia limitada, em função do contexto político, da esfera internacional da situação geopolítica, e sobretudo de existir ou não uma força real disponível que obrigue à sua execução e respeito.

4) No entanto, é de esperar que o Tribunal EDH aceite o caso J. Assange e que proceda no seu caso à aplicação do artigo 39º do seu regulamento, relativo a medidas provisórias, donde resultaria a suspensão do processo de extradição.

O professor Pieret sublinha este aspecto como sendo particularmente difícil para o Tribunal EDH. Em relação a este aspecto, o Tribunal tem-se revelado geralmente reticente e «tímido» quanto à sua aplicação.

Mas o desejo dos advogados envolvidos é que o Tribunal EDH se pronuncie sobre a questão de fundo do processo, ou seja, que confirme que as liberdades e direitos fundamentais previstos na Convenção EDH foram violados, por exemplo:

  • as garantias relativas à liberdade de imprensa e de informação,
  • a um procedimento judiciário justo e equitativo, assim como no que diz respeito ao procedimento de extradição,
  • a proibição de tortura (incluindo a psicológica) e tratamento desumano e degradante,
  • etc.
    E é aí que o Tribunal EDH comprometeria o seu prestígio – como explica o professor Pieret –, isto é, o prestígio que ganhou ao longo de várias décadas enquanto garante das liberdades e direitos fundamentais previstos na Convenção EDH. Uma resolução favorável a J. Assange confirmaria que o Tribunal EDH é um firme garante da Convenção EDH contra os Estados e os tribunais nacionais que não a respeitam.

Em sentido contrário, uma não admissão do caso de Assange ou uma resolução desfavorável representaria um fracasso notável e anularia toda a jurisprudência já produzida pelo Tribunal há décadas e permitiria a outros Estados violar mais facilmente a Convenção EDH e comportar-se da mesma forma arbitrária que o Reino Unido nesta matéria.

5) O professor Pieret explica ainda que se J. Assange for extraditado para os EUA, estes não reconhecem nem a Convenção EDH nem a competência do Tribunal EDH para julgar se as liberdades e direitos fundamentais foram respeitados ou não. O seu equivalente no continente americano, a Convenção Americana Relativa aos direitos Humanos e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, também não são reconhecidos pelos EUA.

Por consequência, os EUA agirão de forma tão arbitrária, senão mais, como o Reino Unido em relação a J. Assange. Entretanto, como já foi dito, uma decisão do Tribunal EDH favorável a J. Assange sublinharia ainda mais as reticências desses Estados em respeitar as suas obrigações em matéria de direito internacional e nomeadamente em matéria de liberdades e direitos fundamentais, apesar da sua proclamação de «Estados de direito».

6) Em conclusão, gostaria de sublinhar que o fim da redacção deste texto é antes do mais sublinhar onde se situam os pontos fortes da defesa de J. Assange do ponto de vista jurídico e processual aos olhos do autor, ou seja, que existem razões sólidas e argumentos jurídicos bem fundamentados, e não apenas éticos, em seu favor.

Poder-se-ia dizer que os obstáculos à sua libertação indicados neste texto devem-se mais a razões extra-jurídicas, ou seja, à vontade poderosa e perversa de quem se considera lesado pelas revelações do Wikileaks, que de resto são verdadeiras. Assange não mentiu, mas exerceu o direito humano (artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos [1]) de dar a conhecer à comunidade internacional informações que nos tocam profundamente e cujo conhecimento nos é interdito pelos dirigentes dos Estados hostis à revelação dessas verdades.

Seja como for, apesar dos obstáculos evocados, é muito útil conhecê-los e identificá-los, para não nos desencorajarmos ou sermos um obstáculo, mas antes porfiarmos, na nossa convicção, na nossa capacidade e na nossa aptidão, no apoio à causa de Assange, e não apenas no domínio jurídico. Devemos tentar despertar a consciência do maior número possível de pessoas para as enormes injustiças e arbitrariedade cometidas em relação a Julian e em tudo quanto ganharíamos com a sua libertação. A sua liberdade e a nossa.

Nota:

[1] Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19º: «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.» (versão portuguesa da Declaração, https://unric.org/pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/)


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