Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Graças a uma decisão do conselho governamental da província de Galápagos, entram em vigor os tratados de cooperação militar dos EUA com o Equador, assinados por Noboa a 15/02/2024.

Por consequência, navios, pessoal militar, armamento, equipamento e submarinos poderão instalar-se nesse arquipélago declarado Património Natural da Humanidade em 1978.

No passado dia 10 de dezembro foi aprovado o Projecto de Segurança Integral da Região Insular e o «Regulamento para Aplicação dos Acordos de Cooperação entre o Equador e os Estados Unidos».

No referido «projecto» refere-se que a sua finalidade é «Operacionalizar o projecto a fim de enfrentar os desafios de segurança comuns» na província dos Galápagos, a 600 milhas (965 quilómetros) da costa continental equatoriana.

Além disso, propõe-se «combater o tráfico de droga, a pesca ilegal e outras actividades marítimas ilícitas nesta região do Equador. É importante evitar conflitos violentos e outros crimes conexos entre grupos narco-terroristas ligados a cartéis internacionais que lutam pelas rotas de exportação de droga e pelo controlo territorial para a venda de drogas».

No entanto, é referido que os navios de guerra, os navios do Estado, as aeronaves e as tripulações dos EUA estão isentos de taxas administrativas (impostos) e serão submetidos a controlos ambientais «rigorosos» para entrar na ilha.

Recorde-se que, através do Decreto de 15 de fevereiro de 2024, Quito ratificou o Acordo com Washington sobre o Estatuto das Forças, assinado em 6 de outubro de 2023, durante o regime de Guillermo Lasso. Nesse acordo, foi anunciado que o pessoal militar e civil do Ministério da Defesa e os seus contratantes beneficiariam de privilégios, isenções e imunidade equivalentes aos recebidos pelo pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas ao abrigo da Convenção de Viena.

Na prática, o texto acabado de citar estabelece uma base militar, como sucedeu entre 1999 e 2009 na cidade costeira de Manta, cujo acordo não foi renovado pelo então presidente Rafael Correa e, além disso, a nova Constituição de 2008 proíbe a presença de forças ou bases militares estrangeiras em território equatoriano.

No entanto, há duas semanas Noboa enviou à Assembleia (Parlamento) uma reforma parcial da Constituição para eliminar o artigo que proíbe a presença de bases militares de outros países, mas a Assembleia Legislativa ainda não a discutiu.

«É um servilismo colonial inaceitável, vergonhoso, perigoso e indigno», afirmou o antigo vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Fernando Yépez. «Não há consciência da soberania nacional, nem dos interesses do Equador, nem das experiências negativas com bases militares estrangeiras, sempre dos Estados Unidos».

Tirar proveito do património natural

De acordo com o projecto, o acordo é activado «em virtude da caracterização geopolítica e social, bem como da localização geográfica e das suas características ecossistémicas particulares, para além do seu reconhecimento como Património Mundial, as Ilhas Galápagos são um lugar sensível que merece o devido cuidado através do quadro jurídico e das acções do Estado equatoriano, bem como do apoio internacional».

Ao mesmo tempo, diz que «através do Serviço de Guarda Costeira, a Casa Branca tem colaborado com a Marinha equatoriana para interceptar e erradicar o tráfico ilícito de drogas através de lanchas rápidas e embarcações semi-submersíveis das proximidades das Galápagos para os países da América Central, bem como para controlar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada».

Em resposta, o diploma esclarece que «a fim de evitar impactos que possam resultar em danos ambientais, a resolução deve ser enviada ao governo dos EUA e solicitar a assinatura de declarações sobre o cumprimento dessas normas».

Entretanto, na opinião de representantes de organizações sociais e ambientais de Galápagos, isso não faz sentido, pois já houve alguns casos de presença militar norte-americana em que está documentado que não respeita as normas mínimas estabelecidas na própria Constituição do Equador. Embora, por medo de represálias, prefiram manter o anonimato, os activistas e dirigentes apelam ao artigo 258º, que estabelece um «Governo especial para a província de Galápagos: o seu planeamento e desenvolvimento serão organizados de acordo com a estrita observância dos princípios de conservação do património natural do Estado e da boa convivência, de acordo com o que a lei determinar». Segundo eles, esta norma é flagrantemente violada, apesar de o projecto de lei aprovado esta semana afirmar que «é proibido o uso de armas que possam pôr em perigo o frágil ecossistema das Galápagos».

Os activistas consultados pelo La Jornada disseram que «desconheciam a forma como todo o projecto é expresso, que se trata de comprar as consciências das autoridades e que a rendição aos Estados Unidos é evidente».

«Numa sessão plenária do Conselho de Governo do Regime Especial de Galápagos, foi aprovado um projecto de decreto provincial, sem consulta à comunidade, que dá a Washington o poder de entrar na reserva marinha de Galápagos com navios/bases militares».

Um dos entrevistados disse a este jornal que a disposição que autoriza a presença militar americana «apenas em zonas povoadas» não é aplicável porque não haveria vigilância em zonas despovoadas. O mais grave para os aldeões é que, segundo a autorização, «a implementação do projecto requer a adaptação ou construção de instalações adicionais em portos ou aeroportos locais».