Petição pela defesa e internacionalização da lei belga sobre fundos abutre

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Petição pela defesa e internacionalização da lei belga sobre fundos abutre

1 de Março de 2017 por Collectif

A 12 de Julho de 2015, o Parlamento federal belga votou por unanimidade uma lei «relativa à luta contra as actividades dos fundos abutre» [1]. Esta lei dá um grande passo contra a especulação financeira indecente, pois limita a possibilidade de os credores especuladores reclamarem perante a justiça belga o pagamento de montantes manifestamente desproporcionados em relação ao que pagaram.

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Os fundos abutre são sociedades privadas que recompram ao desbarato os títulos de dívida pública dos Estados insolventes, recusando deliberadamente participar nas reestruturações dessas dívidas e lançando processos judiciais contra os Estados, a fim de obterem o pagamento do valor original da dívida, acrescentado de juros, penalizações e eventuais custos judiciais. Obtêm assim lucros exorbitantes, em média 3 a 20 vezes superiores aos seus «investimentos»; isto equivale a rendimentos de 300 % a 2000 %. [2]

A lei belga, que põe em prática uma recomendação do Conselho dos Direitos Humanos da ONU que «incita os Estados a encararem a aplicação de quadros jurídicos a fim de restringir as actividades predadoras dos fundos rapaces na sua jurisdição», está actualmente a ser posta em causa por um fundo abutre registado nas ilhas Caimão: o NML Capital Ltd. (filial do fundo de investimento Elliott Management Corporation, dirigido pelo milionário Paul Singer), que pede ao Tribunal Constitucional belga a anulação da lei. Pretende com esta iniciativa dissuadir outros Estados a introduzirem legislação similar. Isto comprova a eficácia da lei belga.

Nós, signatários, apoiamos a lei belga sobre fundos abutre e apelamos a todos os outros Estados para que adoptem legislações equivalentes, a fim de impedir os especuladores de lucrarem à custa das populações em todo o mundo.

Signatários

CADTM Belgique	CNCD-11.11.11 (Belgium)
11.11.11 koepel van de Vlaamse Noord-Zuidbeweging (Belgium)	Plateforme d’Information et d’Action sur la Dette et pour le Développement (PIADD Guinée)
Institute for Social and Economic Justice – CADTM Pakistan	Enabanda Slovenia Centre of Concern USA
SEND West Africa	Eurodad
Latindadd	ODG – Spain
PACD – Spain	Jubilee USA
AFRODAD	Jesuit Centre for Theological Reflection – Zambia
Auditoria Cidada da Divida, Brazil	Grupo da Divida – Mozambique
Ad hoc Commitee on debt and development /Justice et paix Congo	ATTAC-CADTM Maroc
Uganda Debt Network	Kendren – Kenya
Jubilee Germany	Asian Peoples Movement on Debt and Development
Debt and Development Coalition Ireland	LDC Watch (Nepal)
FNDP - Côte d’Ivoire	Freedom from Debt Coalition – Philippines
Jubilee Debt Campaign UK	Arab NGO Network for Development
Adhoc Committee on debt and development - DR Congo	Debt Justice Norway
Jubileo Guayaquil (Ecuador)	Corporate Europe Observatory (CEO)
Fairfin	SCI Projets Internationaux Asbl
ATTAC Belgique	Quinoa Asbl
ATTAC Argentina	Africa Europe Faith & Justice Network
Forum Gauche Ecologie	Kairos Presse
Association Développement Compétences	Plate Forme d’Information et d’Action sur la Dette
Théâtre Croquemitaine	Auditoría Ciudadana de la Deuda en Sanidad
CETRI - Centre tricontinental	Réseau Foi et Justice Afrique Europe
Jubilee Scotland	Coalition citoyenne pour les alternatives Dettes et développement
ATTAC CADTM Maroc	Plateforme française «Dette & Développement»
Laboratorio politico perUnaltracittà - Firenze	ATTAC Italie
Attac France	Fondazione «Lorenzo Milani» Onlus di Termoli
Attac-Genève	Attac-Suisse
CADEGE (Comité d’Audit de la Dette de l’État de Genève)	Comité Stop TiSA (Genève)
South Asian Alliance for Poverty Eradication (SAAPE)	CETIM - Centre Europe Tiers Monde (Suisse)
Ligue des Droits de l’Homme (Belgique)	Survie
FIDH (International Federation for Human Rights)	Collectif Tax Justice Lëtzebuerg (CTJL) – membre de Tax Justice Network Europe
Les Amis du monde diplomatique (AMD) – Luxembourg	Attac Luxembourg
ASTM-Luxembourg	Bruxelles Laïque
Riposte.cte	Réseau pour la Justice Fiscale
Interfédération des Centres d’insertion socioprofessionnelle Wallonie	FGTB Wallone
CEPAG	Équipes Populaires
Acteurs des Temps Présents	FGTB Belgique
OXFAM - Magasins du Monde	CNE - Centrale Nationale des Employés

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Notas

[1] Ver texto integral da lei em espanhol.

[2] Nações Unidas. Relatório da Comissão Consultiva do Conselho dos Direitos Humanos, 20/Julho/2016, 33 e ss., documento n° A/HRC/33/54: http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/33/54