Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Carta de Funcionamento do CADTM, alterada pela Assembleia Mundial do CADTM, reunida em Bouznika (Marrocos) de 19 a 22 maio de 2013

I – Preâmbulo

1. A rede CADTM é um movimento internacional, que luta pela abolição da dívida pública do Terceiro Mundo, pela emancipação social, respeita a natureza e é livre de todas as formas de opressão.

2. As organizações membros da rede devem promover a convergência entre todos os movimentos que prosseguem objetivos semelhantes ou complementares. A prática da unidade de ação e o respeito pela diversidade são princípios fundamentais da nossa ação.

3. A rede CADTM Internacional, tendo em conta a experiência acumulada, desenvolveu uma maneira de funcionar própria. Ao adotar uma Carta de Funcionamento, não se pretende fixar uma lista definitiva de normas a aplicar de forma rígida, mas antes determinar e definir as principais regras e procedimentos internos, que caracterizam a rede e a dinâmica de conjunto do CADTM Internacional. A Carta pode ser alterada pela assembleia mundial da rede, incluindo esse ponto na ordem do dia.

4. A Carta de Funcionamento pretende ser uma ferramenta para orientar, por um lado, as decisões e ações das organizações membros da rede ou as organizações que queiram aderir, e, por outro lado, todas aquelas ou todos aqueles que pretendam reforçar a colaboração com o CADTM Internacional.

II – Carta de Funcionamento

Princípios gerais de organização

1. A rede CADTM Internacional é uma rede que funciona de forma horizontal: não existe uma estrutura internacional de direção de rede. A assembleia mundial é a instância que determina as grandes orientações da rede. A assembleia mundial deve reunir-se de três em três anos. No decorrer da assembleia mundial, são estabelecidos os modos de convocação, o financiamento e a composição da próxima reunião da assembleia mundial. A assembleia mundial cria comissões de trabalho. As adesões e as exclusões são da responsabilidade da assembleia mundial.

O Secretariado internacional desempenha um papel de coordenação. Tem nomeadamente as tarefas de facilitar a comunicação interna da rede, reforçar a visibilidade das ações e das análises elaboradas pela rede e pelos seus membros, inclusive através do site internet do CADTM e dos boletins eletrónicos, ajudar as organizações membros da rede a aplicarem as decisões da rede mundial, coordenar a intervenção das organizações membros da rede quando das reuniões internacionais, favorecer a colaboração com outras organizações internacionais com as quais a rede colabore. A Assembleia mundial reunida em maio de 2013 decidiu criar uma Secretariado internacional partilhado (SI partilhado), que é assegurado pela dupla CADTM Bélgica – ATTAC-CADTM Marrocos. O mandato que entrará em vigor antes do final de 2014 tem a duração de quatro anos com a possibilidade de ser revisto a meio do período (2016), durante a Assembleia Mundial.

O Conselho Internacional (criado durante a assembleia mundial de maio de 2013) é um órgão que coordena as várias estruturas continentais, no qual participa o Secretariado internacional. O Conselho Internacional tem um mandato de 3 anos e reúne-se pelo menos uma vez por ano. Cada rede continental escolherá de acordo com o modo que mais lhe convenha as quatro pessoas (dois titulares e dois suplentes) que representarão o continente respeitando o princípio da «paridade». O Conselho Internacional terá as seguintes funções :

• O acompanhamento dos trabalhos das estruturas continentais da rede, tendo em conta a evolução do contexto político a nível regional e internacional.
• O reforço da colaboração entre as estruturas continentais da rede, com base nas ações já planificadas pelas várias estruturas continentais
• Impulsionar as grandes linhas de ação da rede CADTM, face à evolução do contexto político a nível regional e internacional
• O acompanhamento dos trabalhos do secretariado internacional partilhado da rede
• A preparação das assembleias mundiais da rede
• O acompanhamento das decisões tomadas durante as assembleias mundiais da rede.

2. Cada organização membro da rede é financeiramente independente. Uma organização membro não pode tornar-se o principal fornecedor de fundos de outra organização membro. Ajudas financeiras pontuais são, no entanto, aceites, mesmo incentivadas. Cada organização membro, com a ajuda eventual de outra organização membro, tem a responsabilidade de assegurar os recursos financeiros necessários para reforçar a sua capacidade de ação e financiar as suas atividades a nível regional, nacional ou internacional. Cada organização membro tem a responsabilidade de conseguir os recursos financeiros necessários para garantir a sua participação nas reuniões mundiais da rede. As fontes e as modalidades de financiamento devem ser compatíveis com o espírito da Carta política do CADTM Internacional.

3. Cada organização é autónoma e tem toda a liberdade de estabelecer o seu programa de ação, desde que este não entre em contradição com a Carta política. A preparação, a organização e a realização de ações específicas de cada organização são levadas a cabo de forma autónoma e democrática.

4. A rede CADTM Internacional concentra-se no reforço do trabalho regional e continental. Os membros da rede internacional do CADTM dividem-se em redes continentais, que são atualmente quatro: África, América Latina e Caraíbas, Europa e Ásia. As 3 redes continentais África, América Latina e Caraíbas, Europa possuem uma coordenação continental, o que ainda não acontece na Ásia. Cada organização membro visa reforçar e consolidar a autonomia e a capacidade de ação da rede continental CADTM a que pertence, com o objetivo de reforçar a rede mundial no seu conjunto.

5. As quatro principais etapas para aderir à rede CADTM Internacional são as seguintes:

• Colaboração efetiva e contínua com uma ou com várias organizações membro da rede internacional;
• Apoio da candidatura por uma organização membro do continente em questão;
• Reunião da rede continental e aprovação pelos membros da rede continental em questão.
• Adesão formal durante a assembleia mundial da rede.

Obrigações e responsabilidades

6. Enquanto membro da Rede CADTM Internacional, cada organização :

7. Subscreve a carta política do CADTM e adequa a sua atividade ao espírito geral da carta, nas análises que difunde e nas ações que leva a cabo.

8. Aplica os princípios da democracia e da transparência nas suas tomadas de decisão, tanto a nível nacional, como a nível regional.

9. Aplica no seio da organização o princípio da paridade entre mulheres e homens e age na sociedade de forma a que essa igualdade se torne realidade. As organizações membro da rede agem de forma consciente no seu seio e na sociedade no sentido de acabarem com todas as formas de opressão contra as mulheres.
10. Partilha as suas análises e experiências com o conjunto dos membros da rede, nomeadamente :

• comunicando de maneira adequada as suas atividades passadas, presentes e futuras. Essa comunicação destina-se, de acordo com o propósito e pertinência, ao secretariado internacional partilhado, à rede continental em questão, às comissões de trabalho temáticas, ao conselho internacional ou ainda aos membros da rede no seu conjunto.
• Disponibilizando ao conjunto da rede as diferentes produções, análises, publicações e ferramentas didáticas produzidas ;
• Participando ativamente no enriquecimento do site Internet do CADTM.

11. Inscrevendo as suas ações na perspetiva de reforço das capacidades e da autonomia das redes CADTM continentais, nomeadamente :

• Promovendo uma melhor comunicação interna regional ;
• Apoiando ativamente as atividades realizadas pelas organizações membros da mesma rede continental;
• Encorajando a elaboração coletiva e a produção de análises e obras ;
• Consolidando a colaboração com os parceiros regionais.

12. Integrando as suas ações na dinâmica de conjunto da rede CADTM Internacional, nomeadamente :

• comprometendo-se a reforçar os seus conhecimentos sobre a dívida, as instituições financeiras internacionais e todas as problemáticas abordadas pelo CADTM (inclusive lendo e assimilando os conteúdos produzidos pelo CADTM), a difundir o mais amplamente possível as análises do CADTM, por exemplo, através de ações de formação e de educação cidadã.
• contribuindo com a produção de análises sobre problemáticas que se insiram no âmbito do CADTM, de um ponto de vista local, nacional e internacional;
• concertando a dinâmica própria da rede continental com a dinâmica da rede internacional no seu conjunto ;
• apoiando as iniciativas levadas a cabo pelos outros membros da rede ;
• apoiando as iniciativas levadas a cabo pelo movimento da dívida em geral.

13. A exclusão de um membro da rede internacional é decidida pela assembleia mundial em caso de violação da carta política, em caso de atitude racista, sexista ou qualquer outra atitude ou ação contrária ao espírito da Carta. As redes continentais CADTM são a sede onde a exclusão é discutida e proposta, antes de a decisão ser tomada pela assembleia mundial.

Tradução: Maria da Liberdade, revisão: Rui Viana Pereira