Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Um acordo sobre 287 mil milhões de dólares anuais de ajudas financeiras aos países ditos em desenvolvimento

No contexto da actual urgência climática, já é impossível limitar o aquecimento global a 1,5 graus. Ora o acordo final da COP29 [29.ª Conferência das Partes, isto é, conferência dos membros da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas] pode ser resumido no apoio de 287 mil milhões de dólares por ano até 2035, muito longe das propostas formuladas pelos países do Sul, que reclamavam entre 500 mil milhões (G77 + China) e 1 300 mil milhões de dólares (grupo de África). A título de comparação, em 2022 o Sul Global, com excepção da China, pagou cerca de 375 mil milhões de dólares pelo serviço da sua dívida pública (reembolsos, juros, multas, etc.). O acordo actual demonstra mais uma vez a hipocrisia extrema dos governos do Norte, no momento em que momento se multiplicam as catástrofes climáticas anuais (inundações no Paquistão em 2022, seca no Gana em 2024, inundações no Leste africano, na cidade espanhola de Valência, seca acentuada no Sahel, fogos florestais na Grécia, Canadá, Equador, Brasil, etc.).

A rede do CADTM denuncia:

• As COP (Conferências dos Membros da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, sediadas em 2023 nos Emirados Árabes Unidos e em 2024 no Azerbaijão), que estão a ser instrumentalizadas por governos que estão ao serviço das multinacionais das energias fósseis e portanto não têm qualquer intenção de renunciar a elas. Os governos em questão servem-se das COP para travar a transição ecológica e apoderarem-se das terras, no âmbito das falsas soluções do «capitalismo verde» (ver ponto seguinte).
• As falsas soluções do «capitalismo verde» consistem em utilizar a crise climática para obter cada vez maiores lucros e açambarcar as terras das comunidades do Sul. Exemplo: a COP 28 resultou no açambarcamento de milhões de hectares de floresta no Zimbabué e na Tanzânia pela Blue Carbon, uma sociedade criada pelos EAU (Emirados Árabes Unidos) pouco antes da realização da COP. A Blue Carbon, que não hesitou em escorraçar as comunidades locais para «preservar essas terras», vai receber dinheiro proveniente das grandes empresas poluentes que excederam o limite dos seus créditos de carbono. Conclusão: as grandes empresas continuam a poluir, limitando-se a pagar outras grandes empresas que lucram com as alterações climáticas, «preservando» as terras (no referido caso, florestas) que açambarcam, expulsando as populações locais.

• A cobardia dos governos do Norte, que devem compensações aos países do Sul pela dívida ecológica que geraram, durante décadas de colonialismo e de neocolonialismo permanente, por via das grandes empresas do Norte que continuam a pilhar os recursos do Sul Global, com a cumplicidade das respectivas classes dominantes, nomeadamente por meio desse instrumento neocolonial que é a dívida.

A rede do CADTM Internacional apela:

• À realização de auditorias da dívida, com participação cidadã, com o objectivo de repudiar todas as dívidas odiosas e ilegítimas.
• Aos governos do Sul para que não fiquem à espera de compensações do Norte, mas antes repudiem/anulem as suas dívidas públicas ilegítimas e utilizem o dinheiro assim poupado para investir em alternativas ecológicas, em educação, em saúde, etc.
• Ao fim das ajudas públicas ao desenvolvimento na sua forma actual, que constitui essencialmente um instrumento de dominação em benefício quase exclusivo dos países do Norte, e a que as substituam por uma «contribuição de compensação e solidariedade» incondicional sob a forma de doações, excluindo do cálculo destas as anulações da dívida e os montantes que não sirvam os interesses das populações do Sul. Esta contribuição deveria corresponder pelo menos a 1 % do rendimento nacional bruto dos países mais industrializados.
• À denúncia dos acordos entre o FMI e o Banco Mundial e à criação de instituições financeiras internacionais realmente democráticas.
• À adopção de uma nova disciplina financeira que imponha o controlo rigoroso dos movimentos de capitais e das mercadorias, taxando o capital (taxas globais, impostos sobre as grandes fortunas), acabando com o segredo bancário e proibindo os paraísos fiscais, a especulação e a usura.
• À denúncia dos acordos de livre-comércio que contribuem grandemente para a destruição da biodiversidade e o sobreaquecimento climático.
• À socialização do sector energético sob controlo das comunidades locais, a fim de garantir uma transição justa das energias fósseis para as energias renováveis, com respeito pelos povos e pela natureza não humana.
• Ao financiamento da reconversão da agricultura actual, que contribui em grande parte para as alterações climáticas e que é grande consumidora de produtos químicos responsáveis pela redução da biodiversidade. Trata-se de dar às actividades agrícolas uma orientação compatível com a luta contra a crise ecológica, nomeadamente favorecendo os circuitos de proximidade e produzindo com base em um modelo agroecológico.
• A que sejam dadas garantias de livre circulação e estabelecimento das pessoas.
• À socialização das actividades de reprodução social, nomeadamente através de serviços gratuitos e de qualidade (educação, saúde, cultura, etc.).
• À redução radical dos transportes rodoviários e aéreos, em proveito de transportes colectivos ferroviários.
• Ao financiamento de um vasto programa de desenvolvimento de habitações acessíveis e dignas para todos, que respeitem os limites ecológicos do ambiente.