Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Na minha qualidade de presidente do Parlamento, enviei uma carta ao sr. Prokopis Pavlopoulos, presidente da República, e ao primeiro-ministro, Alexis Tsipras (ver, em francês: «Lettre de Zoé Konstantopoulou : Le Parlement vote sous le chantage et la menace»), dando nota de que faz parte das minhas responsabilidades institucionais chamar a atenção e sublinhar que as condições sob as quais esta lei está a ser aprovada não oferecem garantias de cumprimento da Constituição nem protegem o processo democrático ou o exercício do poder legislativo do Parlamento, nem um voto em consciência dos deputados (ver: «Grécia: as consequência da capitulação»). Essas condições resultam duma descarada chantagem, dos governos dos estados-membros da União Europeia, ao Governo grego e aos membros do Parlamento. As medidas legais apresentadas não deixam qualquer margem de emenda ao Parlamento, como foi reconhecido pelo ministro da Justiça, pessoa que muito aprecio e respeito, como ele próprio sabe; a implementação destas leis resultará numa profunda ingerência no funcionamento da justiça e no exercício de direitos fundamentais dos cidadãos, deitará por terra tanto o funcionamento da democracia grega como Estado democrático de direito, no qual, segundo a Constituição, existe a separação de poderes e a garantia do princípio do julgamento justo.

Os ministros estão a ser forçados a introduzir medidas legais com cujos conteúdos discordam directamente, como bem revela a declaração do ministro da Justiça; os membros do Parlamento estão a ser forçados a votar essas leis, embora também eles discordem do seu conteúdo, como revelam igualmente todas as declarações dos deputados dos dois grupos da maioria parlamentar.

Tudo isto se passa sob a ameaça directa de um incumprimento descontrolado (do pagamento do serviço da dívida). Na verdade, este projecto-lei, que foi escolhido por governos estrangeiros e não pelo Governo grego, visa completar uma dissolução [da carta fundamental grega], através duma ingerência profunda na terceira função independente, a justiça. Este projecto-lei procura minar o funcionamento da justiça e suspende garantias básicas e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Considero também meu dever institucional, como presidente do Parlamento, reagir interpelando os meus homólogos de todos os parlamentos dos estados-membros da União Europeia, tal como fiz no passado e na minha carta ao presidente do Parlamento europeu, sobre esta dissolução (ver «Letter Addressed to President of the European Parliament Mr Martin Schulz» em inglês ou francês ou castelhano).

Nas minhas cartas ao Presidente e ao Primeiro-Ministro, que vou anexar à acta, pedi-lhes que fornecessem informação formal aos seus homólogos sobre o carácter coercivo das condições sob as quais a votação está a decorrer.

Sr. Ministro, dirijo-me a si na qualidade de que fui investida. Já antes me dirigi a si nesta qualidade, quando o felicitei pelas leis que introduziu, em especial pela legislação pioneira sobre o sistema prisional. Dirijo-me a si na qualidade com que me honrou o grupo parlamentar do SYRIZA e o actual primeiro-ministro Alexis Tsipras, então líder da oposição, ao nomear-me presidente do grupo parlamentar do SYRIZA para a transparência, justiça e direitos humanos; nessa qualidade afirmo ser evidente que ninguém no grupo parlamentar do SYRIZA apoia as disposições deste projecto-lei, uma vez que o grupo parlamentar do SYRIZA, na legislatura anterior, se opôs expressa e veementemente a esta mesma lei, que ironicamente está a ser apresentada com forma idêntica à que foi apresentada pelo seu antecessor, o sr. Athanassiou, e está a ser acelerada de maneira chocante pelos credores, a fim de pôr mais um prego no caixão da democracia.

Tal como tentaram transformar o NÃO do povo grego num SIM, tanto no comunicado da Cimeira do Euro, como na lei apresentada aqui, mais uma vez ao abrigo do procedimento de urgência, na passada quarta-feira, também estão a tentar converter os 93,12% de NÃOS dos advogados, obtidos num referendo nacional inédito em Dezembro-2014, num SIM.

Estes actos de desprezo pela pronunciamento democrático, expresso por referendo, dos advogados e dos cidadãos a nível nacional são altamente simbólicos e não deixam margem para dúvidas: a mensagem transmitida pelos credores é a de que os processos democráticos são fúteis e a opinião democraticamente expressa pelos cidadãos ou por uma classe profissional (os advogados, neste caso) é irrelevante. Esta é uma mensagem envenenada, dirigida a todas as sociedades europeias; é uma mensagem que a esquerda e o SYRIZA não podem permitir que seja enviada e divulgada.

É evidente que se procura anular tanto o governo como os grupos parlamentares que o apoiam, por meio duma chantagem. É evidente que está a ser posta em causa a democracia no nosso país. O que nos pedem, o que me pedem a mim, sr. Ministro, é, na realidade, que ponha um selo com a marca «Parlamento Grego» para validar os ditames dos credores.

Não é aceitável que depois de o SYRIZA e a comissão para a justiça, direitos humanos e transparência terem lutado arduamente contra a manipulação antidemocrática das 800 páginas que constituíam as medidas de Novembro-2012, o Governo seja forçado sob chantagem e humilhação (é essa mesma a intenção) a apresentar 977 páginas, em dois tomos, um dos quais contém 1008 artigos de código de processo civil e o outro 130 artigos de directivas europeias, alguns deles com 2 a 3 páginas de extensão. O governo de esquerda não pode ser forçado a apresentar um conjunto de artigos com tal urgência, de forma abreviada e condensada, com prazos sufocantes, artigos esses repetidamente denunciados no passado.

Sr. Ministro, sei que ao dirigir-me a si estou a bater a uma porta amiga, porque lutou de forma consequente contra estas normas, porque exprimiu de forma consistente e analisou em profundidade todas as razões pelas quais este código devia ter sido rejeitado em 2014, e de facto foi rejeitado, e isso foi uma grande vitória não só para os advogados, que desenvolveram uma luta em defesa dos cidadãos, mas também uma enorme vitória para o principal partido da oposição na legislatura anterior e para a oposição no seu conjunto.

É esta vitória que pretendem agora transformar em derrota e destruição, a fim de mais uma vez enviarem a mensagem de que devemos legislar num clima de medo. O sr. Junker disse hoje, desavergonhadamente: «o medo selou o acordo»; será isto admissível e tolerável numa União Europeia que tem como princípio estatutário o bem-estar das populações e das sociedades, a protecção dos direitos humanos e a preservação da democracia?

Sr. Ministro, o NÃO dos advogados a 2 e 3 de Dezembro de 2014 significou e continua a significar NÃO às execuções hipotecárias sumárias, NÃO às hipotecas e despejos, NÃO às farsas de julgamento burocrático para contornar a defesa em tribunal, NÃO ao agravamento da degradação da justiça, que é um pilar da democracia; significa NÃO a novos ataques aos direitos constitucionais dos cidadãos.

Quando, no Verão de 2014, o sr. Hardouvelis descaradamente se comprometeu a compensar todas as consequências dos actos judiciais que anulassem as disposições do memorando, a então oposição, a comissão de justiça e o departamento de justiça do SYRIZA foram os primeiros a dar um passo em frente e a dizer que isto não podia ser tolerado. E no entanto é o mesmíssimo projecto-lei que está a ser imposto por meio de chantagem. Por isso seria bom que os meus colegas e camaradas, que a todos respeito sem excepção, não esquecessem os seus próprios compromissos ao falarem de acordos. Coerção não é a mesma coisa que acordo, chantagem não é acordo, a intenção de forçar a total submissão de um país democrático, de sujeitá-lo à vontade e às exigências de outros governos e outros países não é um acordo.

E não esqueçamos os nossos compromissos, senão a dado momento podemos esquecer tudo e começarmos a referir-nos ao conteúdo deste projecto-lei como se fosse nosso. Não é nosso, não corresponde à vontade e às intenções do governo. Isto mesmo ficou claro, sr. Ministro, no facto de o sr. ter constituído uma comissão especial para examinar outro projecto de código de processo civil.

E tão-pouco corresponde à vontade dos membros do Parlamento que votarão a favor e pertencem a grupos parlamentares que apoiam o Governo. Não é da vontade deles aprovarem estas medidas desumanas, que deixam os cidadãos (em especial os devedores) completamente à mercê dos bancos (ver post scriptum em «Grécia: as consequência da capitulação»).

Sr. Ministro, o sr. sabe, mas talvez os cidadãos não o saibam tão bem como o sr., que o presidente da comissão que escreveu este código foi o sr. Chamilothoris, responsável pela monstruosa lei 4055 do memorando de 2012, que foi colectivamente denunciada não só por várias instâncias mas também pelos advogados e pelos representantes do sistema judicial; contra ele batalhou o SYRIZA, que além disso denunciou o facto de os membros da comissão de redacção deste projecto-lei – agora apresentado a mata-cavalos – serem conselheiros oficiais dos bancos. São estes os membros da comissão de redacção do projecto legislativo e não deviam restar dúvidas de que o objectivo que servem é precisamente, mais uma vez, entregar a propriedade dos cidadãos aos bancos, ou seja, servirem os bancos e os banqueiros, à custa dos cidadãos.

Não podemos abrir a porta à implementação deste objectivo, promovido hoje pela adopção deste código de processo civil; apelo a todos vós e aos meus colegas advogados para que se pronunciem com toda a franqueza. Aprovar este projecto-lei não é coisa de somenos importância, não é coisa temporária, não é uma piada. Este quadro legal vai tornar-se uma norma do Estado pela primeira vez, sob a forma de código. Passa a ser letra de lei que o Estado grego se entrega nas mãos dos bancos e seus associados. Passa a ser letra de lei que os trabalhadores se entregam nas mãos dos bancos e seus associados, nos processos de hasta pública. Não basta dizer que votamos agora e que depois vamos zelar para que a lei não seja aplicada. Quando tentarmos impedir a sua aplicação, dir-nos-ão: «mas vocês votaram a favor»; além disso, todos sabemos que não ficaremos eternamente neste mandato, independentemente da nossa posição actual.

Esta lei entra em vigor a 1/1/2016. Isso basta para provar que não há urgência, que podemos discutir este projecto-lei em condições normais, mas também nos alerta para as futuras aspirações e objectivos daqueles que procuram derrubar este governo e humilhar as forças políticas que o apoiam, e também desacreditar-nos aos olhos dos cidadãos e da sociedade.

Caros colegas, como membro do Parlamento pelo SYRIZA jamais poderia votar a favor deste projecto-lei; como ex-responsável pela comissão encarregue do trabalho parlamentar em matéria de justiça, transparência e direitos humanos do grupo parlamentar do SYRIZA, cargo esse em que lutei durante três anos para pôr fim aos ataques dos memorandos contra a justiça e os direitos cívicos, e também contra a corrupção orgíaca e os interesses velados dos memorandos, jamais poderia votar a favor desta lei; como advogada, jamais poderia votar a favor desta lei; e como presidente do Parlamento, jamais poderia legalizar normas que transformam o Parlamento numa figura meramente decorativa, que abolem a função de caução do Parlamento, arredando a consciência dos deputados e, em última instância, a democracia. Obrigada.

Traduzido para inglês por Zoe Mavroudi e CADTM.
Traduzido do inglês por Rui Viana Pereira.