Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

O governo emprestará US$ 10 bilhões ao FMI, comprando parte dos US$ 500 bilhões em títulos desta instituição, que serão emitidos para permitir que o Fundo possa continuar emprestando e impondo aos países as suas políticas que se mostraram falidas pela crise global, como as privatizações e os cortes de gastos sociais. Portanto, ser credor do Fundo significa pegar os recursos que faltam às urgentes demandas sociais brasileiras para aplicar e fortalecer as políticas comprovadamente equivocadas do FMI. Por isso, ser credor do Fundo é a pior medida possível para enfrentar a crise. O Fundo estava à beira da falência antes da crise, e o Brasil está cumprindo o vergonhoso papel de ressuscitar esta Instituição.

Na realidade, o governo já havia anunciado que emprestaria ao FMI, mas não havia divulgado o montante desse empréstimo.

Esse anúncio de destinação de US$ 10 bilhões ao FMI chega a ser uma infâmia, justamente quando o Brasil se encontra em recessão técnica, configurada pela queda do PIB PIB
Produto interno bruto O produto interno bruto é um agregado económico que mede a produção total num determinado território, calculado pela soma dos valores acrescentados. Esta fórmula de medida é notoriamente incompleta; não leva em conta, por exemplo, todas as actividades que não são objecto de trocas mercantis. O PIB contabiliza tanto a produção de bens como a de serviços. Chama-se crescimento económico à variação do PIB entre dois períodos. também no 1º. trimestre de 2009, com sérios cortes de gastos sociais, queda da arrecadação tributária, sérios problemas sociais nos municípios, agravados por enchentes e estiagens, estudantes protestando em vários estados por melhorias na Educação, a saúde pública em péssima qualidade, a Reforma Agrária impedida de andar por falta de recursos, aposentados com seus reajustes mínimos vetados, funcionários públicos com seus reajustes ameaçados, dentre muitos outros problemas.

Enquanto a população enfrenta todas as facetas da recessão, os gastos com a dívida continuam sendo a primeira prioridade: de janeiro até 7 de maio, a dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. consumiu nada menos que R$ 81,5 bilhões do orçamento federal, o que significa 5 vezes o que foi gasto com saúde, 10 vezes o que se gastou com educação, 8 vezes o que se gastou com Assistência Social, 35 vezes o que se gastou com agricultura, ou 168 vezes o que se gastou com Reforma Agrária.

Esta situação de “credor” do FMI também não nos livra das imposições do Fundo, cujo receituário já foi incorporado à agenda governamental, como a produção de superávit primário em detrimento das necessidades sociais; manutenção das altas taxas de juros apesar da recessão, cortes de gastos sociais, manutenção da liberdade de capitais apesar dos ataques especulativos que garantem os bilhões de lucros aos bancos, dentre outros privilégios ao setor financeiro. Apesar do FMI e dos seus novos financiadores – como o Brasil – afirmarem que a nova linha de empréstimos do Fundo não contém as conhecidas imposições de política econômica (como o superávit primário, por exemplo), tal linha somente pode ser concedida aos países que praticam tais políticas.

Em todas as votações no Congresso, a base do governo tem demonstrado sua subserviência ao endividamento público e às políticas do FMI: já se recusou a aumentar os recursos da saúde na regulamentação da Emenda Constitucional 29; se nega a aprovar os projetos que acabam com o fator previdenciário e recuperam o valor das aposentadorias; se recusa a derrubar o veto do Presidente Lula ao reajuste dos aposentados concedido pelo Congresso em 2006; não recompõe adequadamente os recursos perdidos na crise pelos estados e municípios; se recusa a parar de desviar por meio da DRU os recursos da Educação. Ao mesmo tempo, esta mesma base do governo aprova as Medidas Provisórias 435 e 450, que já desviaram nada menos que R$ 50 bilhões de recursos vinculados legalmente a áreas estratégicas para pagar a dívida pública.

É importante relembrar também que essa mesma base do governo no Congresso aprovou as reformas do FMI: Reforma da Previdência (que tirou direitos históricos dos aposentados), a Reforma Tributária (para manter a DRU e a CPMF, instrumentos utilizados para garantir o pagamento da dívida), a Lei de Falências (que deu prioridade aos credores financeiros e colocou os direitos dos trabalhadores das empresas falidas em segundo plano), e agora quer aprovar o nefasto projeto das Fundações Estatais, que significa a privatização da saúde e de vários outros serviços públicos fundamentais.

Ou seja: esses são importantes exemplos de que o Brasil vive uma séria crise da dívida e que permanece submisso ao FMI.

Ser agora “credor” do FMI significará, adicionalmente, prejuízo financeiro ao país, uma vez que os títulos do FMI (que renderão somente 0,46% ao ano) serão comprados pelo Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). com os dólares das reservas cambiais, que são adquiridos às custas de mais endividamento interno, que atualmente paga 9,25% ao ano.

A dívida pública continua sendo o centro dos problemas nacionais e uma das principais causas do desrespeito aos direitos humanos que presenciamos diariamente em nosso País, onde é negado o direito básico a saúde, educação de qualidade, aposentadoria digna, dentre tantos outros direitos sistemática e diariamente negados aos que mais necessitam.

Por tudo isso, repudiamos veementemente o empréstimo de 10 bilhões de dólares ao FMI.

Brasília, 12 de junho de 2009

Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida

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