Carta política do CADTM Internacional

(versão actualizada provisória proposta em Liège, setembro de 2019)

18 de Março por CADTM


Assembleia dos movimentos sociais, por ocasião do Fórum Social Mundial de 2013, em Tunes, a 29-março

Apresentamos a nova versão provisória da Carta Política do CADTM, conforme proposta do Conselho Internacional do CADTM reunido em Liège, a 11 e 12 de setembro-2019. Esta versão visa substituir a Carta Política aprovada em Belém, Brasil, em janeiro de 2009. Após essa data, o CADTM foi abraçando temas que não eram tratados de maneira sistemática anteriormente, como sejam o microcrédito, as dívidas privadas ilegítimas e as dívidas soberanas do Norte. Estes temas passam agora a ser contemplados na Carta. Além disso, na nova versão, o CADTM reforça o seu empenho feminista e ecologista. A presente versão da Carta é susceptível de novas emendas aquando do Conselho Internacional do CADTM, que decorreráo em novembro de 2020, em Dakar (Senegal). Deverá depois ser submetida a aprovação na próxima Assembleia Mundial da rede, em 2021.

  Sommaire  

 Preâmbulo

O CADTM Internacional é uma rede constituída por cerca de 30 organizações ativas em mais de 30 países, espalhadas por quatro continentes

Em 1989, o «apelo da Bastilha» foi lançado em Paris: o texto convida todas as forças populares do mundo a unirem-se em torno da anulação imediata e incondicional da dívida dos países «em desenvolvimento». Essa dívida esmagadora e as reformas macroeconômicas neoliberais impostas no Sul, a partir da crise da dívida de 1982, provocaram uma explosão de desigualdades, de pobreza em massa, de injustiças gritantes e de destruição ambiental. É em resposta a esse apelo, e para lutar contra a degradação geral das condições de vida da maioria dos povos, que o CADTM é criado em 1990. Hoje, o CADTM Internacional é uma rede constituída por cerca de 30 organizações ativas em mais de 30 países, espalhadas por quatro continentes. O seu principal objetivo, centrado na problemática da dívida, consiste na realização de ações e no desenvolvimento de alternativas radicais, que visam a emergência de um mundo baseado na soberania popular, na solidariedade, na cooperação e na autodeterminação dos povos, no respeito pela natureza, na igualdade, na justiça social e na paz.

 Carta Política

1 – No Sul

A dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. (externa e interna) provoca uma transferência massiva de riqueza dos povos do Sul para os credores, para as classes dominantes a nível local, que cobram uma comissão pelo processo. Tanto no Norte como no Sul do Planeta, a dívida consiste num mecanismo de transferência da riqueza gerada pela/os trabalhadoras/es e pequenas/os produtoras/es para os capitalistas. O endividamento é usado pelos credores como um instrumento de dominação política e econômica que estabelece uma nova forma de colonização. Apesar dos seus muitos recursos naturais e humanos, os povos do Sul estão arruinados. Na maioria dos países do Sul, o pagamento da dívida pública representa todos os anos uma soma superior às despesas com educação, saúde, desenvolvimento rural e criação de emprego. As iniciativas no sentido de aliviar a dívida, levadas a cabo nos últimos anos, têm-se revelado autênticas armadilhas, com consequências nefastas para os países que delas têm «beneficiado».


2 – A abolição das dívidas ilegítimas reclamadas aos países do Sul

O objectivo principal do CADTM é a abolição imediata e incondicional da dívida pública do Sul e o abandono das políticas de ajustamento estrutural

O objectivo principal do CADTM é a abolição imediata e incondicional da dívida pública do Sul e o abandono das políticas de ajustamento estrutural. Para atingir esse objectivo, o CADTM Internacional propõe-se apoiar as seguintes ações:

  • Impulsionar processos de difusão, consciencialização, organização e ação dos povos endividados.
  • Auditar a dívida, com participação cidadã, visando o repúdio de todas as dívidas odiosas e ilegítimas.
  • Decisões unilaterais e soberanas dos governos que declarem a nulidade da dívida pública e suspendam o seu reembolso.
  • Romper os acordos com o FMI e o Banco Mundial.
  • Estabelecer uma frente unida de países pelo não pagamento da dívida.
  • Reconhecer a doutrina da dívida odiosa em termos de direito internacional.
  • Rejeitar todo o tipo de condicionalismos impostos pelos credores.
  • Entrega, aos cidadãos e cidadãs dos países do Sul, dos bens que lhes foram retirados pelos dirigentes corruptos do Sul, com a cumplicidade das instituições bancárias e dos governos.
  • Pagamento sem condições pelas potências do Norte a título de reparação pela dívida histórica, social e ecológica acumulada em prejuízo dos povos do Sul.
  • Ações judiciais contra as instituições financeiras internacionais.
  • Em caso de nacionalização dos bancos privados em processo de falência, recuperação do custo dessas operações à custa do patrimônio dos grandes acionistas e administradores.
  • Substituição do Banco Mundial, do FMI e da OMC por instituições democráticas, que tenham como prioridade a satisfação dos direitos humanos fundamentais nas áreas do desenvolvimento, finanças, crédito e comércio internacional.
  • Denúncia de todos os acordos (econômicos, políticos, militares, etc.) que hipotequem a soberania dos povos e perpetuem mecanismos de dependência.


3 – No Norte

Nas economias dos países mais industrializados, o endividamento público aumentou muito, em consequência dos múltiplos resgates dos grandes bancos privados na Europa, nos EUA e no Japão. Além disso, no quadro das políticas neoliberais, foram concedidos enormes benefícios fiscais a uma ínfima minoria composta pelos mais ricos e às grandes empresas, o que obrigou os estados a recorrerem ainda mais ao endividamento público, a fim de compensarem a redução dos impostos pagos pelos ricos. A ofensiva neoliberal, que levou os estados a renunciarem ao financiamento através dos seus bancos centrais, obrigou os poderes públicos a recorrerem ao financiamento prestado pelos bancos privados e pelos mercados financeiros, o que aumentou o custo de financiamento da dívida pública.

A acumulação de dívida pública e seu reembolso atua, no Norte como no Sul, como um poderoso mecanismo de transferência das riquezas produzidas pelo Trabalho, para o Capital

A acumulação de dívida pública e seu reembolso atua, no Norte como no Sul, como um poderoso mecanismo de transferência das riquezas produzidas pelo Trabalho, para o Capital.

A dívida pública serve de pretexto para a aplicação de políticas do tipo neoliberal, que reduzem as despesas sociais e o investimento público. Isto conduz simultaneamente à degradação das condições de vida da esmagadora maioria da população e a um grande aumento das desigualdades.

O CADTM defende a anulação das dívidas públicas ilegítimas e considera que os Estados devem realizar atos unilaterais de reestruturação ou de repúdio da sua dívida, em benefício da justiça social. A participação dos cidadãos e das cidadãs em processos de auditoria é um dos meios de ação propostos pelo CADTM.

Desde o início da década de 1970 no Sul e 1980 no Norte que as classes dominantes desgastam as conquistas sociais e os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Recorrendo a estratégias de escaramuça agressivas e contínuas, extraem da população uma parte crescente do valor produzido. Estes ataques contra as conquistas sociais progressistas e civilizadoras, ganhas através das lutas dos trabalhadores/as até à década de 1970, são injustos, imorais e criticáveis. Estamos empenhados em combater e anular estes recuos impostos pelo Capital na sua ofensiva contra o Trabalho. O CADTM apoiará e participará em todos os movimentos sociais, organizações e associações que atuem com vista a travar o desmantelamento das conquistas sociais promovido pelas classes dominantes, de modo a reconquistar o que se perdeu e alargar usufruto dos direitos humanos e sociais fundamentais em todos os domínios.

O CADTM na manifestação de Blockupy em Frankfurt, 2012


4 – O sistema das dívidas privadas ilegítimas

Este sistema de endividamento é anterior ao sistema capitalista e reforçou-se de formas sofisticadas com o desenvolvimento do capitalismo. É o que está a acontecer na fase neoliberal atual, que força cada vez mais famílias, em particular as mulheres chefes de família, a endividarem-se para poderem aceder a serviços que, apesar de a sua vocação social – como sucede no caso da educação, da saúde, da habitação, da energia, etc. –, já não são inteiramente assegurados pelo setor público.

O sistema das dívidas privadas ilegítimas passa geralmente pela imposição de condições de empréstimo que o tornam o reembolso impossível. Isto leva ao despojamento ou à obrigação de consagrar longos anos, quando não dezenas de anos, ao pagamento da dívida

O endividamento privado é utilizado há milênios como expediente para expropriar as terras das/dos camponesas/es, os meios de produção das/dos artesãs/ãos. A escravização por meio da dívida flagelou o mundo antigo durante séculos.

O sistema das dívidas privadas ilegítimas passa geralmente pela imposição de condições de empréstimo que o tornam o reembolso impossível. Isto leva ao despojamento (da habitação, da terra, dos utensílios de trabalho) ou à obrigação de consagrar longos anos, quando não dezenas de anos, ao pagamento da dívida.

O incremento de contratos precários e da subcontratação constituem de algumas das medidas tomadas pelas grandes empresas para desenvolver a competitividade a qualquer preço. Existe um enorme exército de trabalhadoras/es precárias/os, exploradas/os e sem direitos, utilizadas/os durante o tempo que convém ao patronato, à margem de qualquer relação de trabalho estável, sem contrato decente, sem salário decente, sem férias pagas, sem subsídio de doença, sem direito à greve.

Para todas/todos estas/es trabalhadoras/es o recurso à dívida privada torna-se uma necessidade, mesmo nas economias ocidentais mais ricas.

A luta contra as dívidas privadas atravessou séculos de história e continua hoje, nomeadamente:

  • nas lutas camponesas pela anulação das dívidas abusivas na Índia ;
  • nas lutas operárias nas fábricas de alvenaria do Paquistão, contra as novas formas de escravatura por endividamento;
  • nas lutas das mulheres contra o abuso do microcrédito, seja em Marrocos, no Sri Lanka, na Colômbia ou no Bangladesh;
  • nas lutas estudantis contra o fardo das dívidas do/as estudantes dos EUA, do Chile, do Canadá, da África do Sul ou do Reino Unido;
  • na luta dos agregados familiares vítimas dos créditos Créditos Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor). hipotecários abusivos e da financeirização da habitação, com os seus despejos por incumprimento das dívidas em Espanha, EUA, Grécia, Irlanda, etc.


5 – Tanto no Norte como no Sul do Planeta, trata-se de combater um sistema capitalista predador da Natureza.

É preciso combater o sistema capitalista, que, ao longo dos dois séculos passados desde o início da revolução industrial, acumulou na atmosfera o que provoca o aquecimento climático.

É um sistema que olha para a Natureza apenas como uma matéria a explorar, a mercantilizar e a privatizar para dela extrair o máximo lucro Lucro Resultado contabilístico líquido resultante da actividade duma sociedade. O lucro líquido representa o lucro após impostos. O lucro redistribuído é a parte do lucro que é distribuída pelos accionistas (dividendos). .

O sistema capitalista é responsável por uma crise ecológica mundial sem precedentes, ameaçando a viabilidade da própria vida no nosso planeta

Um sistema que confina um grande número de países e de povos que neles habitam a produzir para exportar matérias-primas, a preços de saldo.

Um sistema que continua a emitir quantidades massivas de gases com efeito de estufa, apesar das muitas promessas feitas nas conferências internacionais.

Um sistema que força países e povos a cultivar produtos agrícolas que eles próprios não consomem e a consumir mercadorias que eles próprios não produzem.

Um sistema que instala centrais nucleares, contra as quais lutamos.

Um sistema responsável por uma crise ecológica mundial sem precedentes, ameaçando a viabilidade da própria vida no nosso planeta.

Um sistema que mantém e reforça a exploração e a opressão da mulheres.

Um sistema que caminha de mão dada com o sistema da dívida.

Manifestação «Estamos com os Gregos», Bruxelas, 21-junho-2015


6 – O endividamento público legítimo deveria financiar um vasto programa de ruptura ecologista-feminista-socialista

A dívida pública devia constituir o instrumento de financiamento dum vasto programa de transição ecologista-feminista-socialista, em vez de servir para impor políticas antissociais, patriarcais, extrativistas, produtivistas, instigadoras da competição entre povos.

A dívida pública devia constituir o instrumento de financiamento dum vasto programa de transição ecologista-feminista-socialista

Os poderes públicos podem recorrer a empréstimos para:

  • financiar o total encerramento das centrais nucleares e térmicas;
  • substituir os combustíveis fósseis por energias renováveis respeitadoras do meio ambiente;
  • financiar a reconversão da agricultura atual, que contribui muito para as alterações climáticas e é uma grande consumidora de matérias químicas responsáveis pela redução da biodiversidade. É preciso devolver às atividades agrícolas uma orientação compatível com a luta contra a crise ecológica, favorecendo nomeadamente os circuitos de proximidade e produzindo com base num modelo agroecológico;
  • reduzir radicalmente o tráfego rodoviário e aéreo, em proveito dos transportes colectivos e ferroviários;
  • financiar um vasto programa de desenvolvimento de um habitat para toda a gente, acessível, digno e que respeite os limites ecológicos do meio ambiente;
  • socializar as atividades de reprodução social, desenvolvendo nomeadamente serviços públicos gratuitos (educação, saúde, cultura, etc.).

O endividamento público é legítimo quando serve projetos que são eles próprios legítimos e quando quem contribui para o pagar também o faz de maneira legítima.

Um governo popular não pode hesitar em obrigar as grandes empresas (nacionais ou estrangeiras) e as famílias mais ricas a contribuir para os empréstimos sem disso extraírem vantagem, ou seja, a taxa zero e sem compensação da inflação.

Simultaneamente, uma grande parte das famílias das classes populares que possuem poupanças poderão ser convencidas a confiá-las voluntariamente aos poderes públicos, a fim de financiarem os já referidos projetos legítimos. Este financiamento voluntário pelas camadas populares seria remunerado a uma taxa positiva real.

Este mecanismo seria altamente legítimo, porque iria financiar projetos úteis à sociedade e porque permitiria reduzir a riqueza dos mais ricos e ao mesmo tempo aumentar os rendimentos das camadas populares e proteger a poupança.


7 – A anulação das dívidas públicas não constitui um fim em si mesmo

A dívida faz parte de um sistema que deve ser combatido na sua totalidade. Em simultâneo com a anulação da dívida, é indispensável levar a cabo outras alternativas radicais

Para o CADTM, a anulação da dívida ilegítima não constitui um fim em si mesma. É uma condição necessária, mas não suficiente, para garantir a satisfação dos direitos humanos. Por isso, se a humanidade deseja alcançar a justiça social dentro do respeito pelo ambiente, é necessário ir mais além da anulação da dívida pública. A dívida faz parte de um sistema que deve ser combatido na sua totalidade. Em simultâneo com a anulação da dívida, é indispensável levar a cabo outras alternativas radicais, entre as quais:

  • Eliminar a fome, a pobreza e as desigualdades.
  • Garantir a autodeterminação das mulheres, tal como elas a reivindicam nas suas lutas, que se inscrevem na procura de emancipação face ao sistema patriarcal, capitalista, imperialista e extrativista.
  • Assegurar na prática o fim das desigualdades entre homens e mulheres em todas as esferas da vida, nomeadamente através da discriminação positiva e da educação popular.
  • Garantir a promoção da igualdade e da liberdade para toda a gente, de forma a realizar a reorganização radical das estruturas de poder e de representação.
  • Aplicar uma nova política financeira, restaurando o controlo estrito dos movimentos de capitais e de mercadorias, taxando o capital (taxas globais, impostos sobre as grandes fortunas), abolindo o segredo bancário, proibindo os paraísos fiscais, a especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. e a usura.
  • Pôr fim à ajuda pública ao desenvolvimento na sua forma atual, que é essencialmente um instrumento de dominação em benefício quase exclusivo dos países do Norte, substituindo-a por uma «contribuição indenizatória e de solidariedade» incondicional sob a forma de donativos, excluindo do cálculo destes as anulações das dívidas e dos montantes que não sirvam os interesses das populações do Sul. Esta contribuição deve corresponder pelo menos a 1 % do rendimento nacional bruto dos países mais industrializados.
  • Mobilizar os recursos que não geram endividamento.
  • Adotar alternativas que libertem a humanidade de todas as formas de opressão: opressão social, opressão patriarcal, opressão neocolonial, opressão racial, opressão de casta, opressão política, opressão cultural, sexual e religiosa.
  • Adotar uma política ecológica radical capaz de reestabilizar o clima.
  • Assegurar a soberania econômica, política e alimentar dos povos.
  • Proibir o patenteamento da vida.
  • Desmilitarizar integralmente o Planeta.
  • Banir a energia nuclear, tanto militar quanto civil: contrariamente ao que afirma a propaganda capitalista, essa energia, longe de constituir uma solução para o clima, representa um grave perigo para o Planeta; os custos ambientais, sanitários e políticos da sua exploração para as populações locais são exorbitantes e os desperdícios radioativos que ela gera – e que não sabemos tratar – constituem uma dívida ecológica escandalosa imposta às gerações futuras; além de ser um verdadeiro instrumento de dominação imperialista, o nuclear constitui igualmente um dos principais obstáculos à paz no Mundo.
  • Garantir o direito de circulação e estabelecimento das pessoas.
    -* Afirmar a primazia dos direitos humanos sobre o direito comercial e impor aos governos, às instituições financeiras internacionais e às empresas o respeito por diversos instrumentos internacionais, como sejam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção sobre Direitos Políticos da Mulher (1953), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1981), a Declaração do Direito ao Desenvolvimento (DDD, 1966), a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Crianças (1989) e os seus protocolos adicionais; a Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Respetivas Famílias (1990), a Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos (1998), a Declaração sobre os Direitos dos Povos Autóctones (2007), a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses e de Outros Trabalhadores das Zonas Rurais (2018), o Tratado Sobre as Empresas e os Direitos Humanos (2019, em vias de finalização).
  • Assegurar a soberania dos povos sobre a sua vida e o seu futuro, o que implica nomeadamente trazer para o domínio público os recursos naturais, os resultados da investigação e desenvolvimento, os outros bens comuns da humanidade e os setores estratégicos da economia, como a produção e distribuição de energia (a fim de combater a crise ecológica), a banca e seguros (a fim de criar um serviço público de crédito, poupança, investimento e seguros) e outros setores de importância vital para a sociedade.
  • Sair do sistema capitalista baseado na procura do lucro privado máximo, no crescimento e no individualismo, a fim de construir uma sociedade onde as necessidades sociais e ambientais estejam no cerne das escolhas políticas.


8 – Le CADTM pour l’auto émancipation des opprimés et des opprimées

Para alcançar estas mudanças e realizar a emancipação social, o CADTM Internacional considera que devem ser os próprios povos a assumir o desafio da mudança.

O CADTM Internacional considera que devem ser os próprios povos a assumir o desafio da mudança. Não devem ser libertados, devem libertar-se eles próprios

Não devem ser libertados, devem libertar-se eles próprios. A experiência tem demonstrado que não se deve esperar que as minorias privilegiadas assumam a responsabilidade pelo bem-estar das populações. Como afirma o Apelo da Bastilha de 1989, «só a solidariedade dos povos pode quebrar o imperialismo econômico. Essa solidariedade não pode significar um apoio aos regimes que agravam a miséria do seu país, sufocam a voz e os direitos dos povos». O reforço dos movimentos sociais é uma das prioridades do CADTM, que participa, numa perspectiva internacionalista, na construção de um vasto movimento popular, consciente, crítico e mobilizado. Convencido da necessidade de fazer convergir as lutas emancipadoras, o CADTM Internacional apoia todas as organizações e coligações que labutem pela igualdade, liberdade, dignidade, justiça social, preservação da natureza e da paz. O CADTM colabora com todas as estruturas e movimentos que lutem contra as violências, o assédio e todas as discriminações contra as mulheres, as pessoas LGBTQI+ e todas as minorias oprimidas.

Tradução de Rui Viana Pereira




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