Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

 Preâmbulo

O CADTM Internacional é uma rede constituída por cerca de 30 organizações ativas em mais de 30 países, espalhadas por quatro continentes

Em 1989, o «apelo da Bastilha» foi lançado em Paris: o texto convida todas as forças populares do mundo a unirem-se em torno da anulação imediata e incondicional da dívida dos países «em desenvolvimento». Essa dívida esmagadora e as reformas macroeconômicas neoliberais impostas no Sul, a partir da crise da dívida de 1982, provocaram uma explosão de desigualdades, de pobreza em massa, de injustiças gritantes e de destruição ambiental. É em resposta a esse apelo, e para lutar contra a degradação geral das condições de vida da maioria dos povos, que o CADTM é criado em 1990. Hoje, o CADTM Internacional é uma rede constituída por cerca de 30 organizações ativas em mais de 30 países, espalhadas por quatro continentes. O seu principal objetivo, centrado na problemática da dívida, consiste na realização de ações e no desenvolvimento de alternativas radicais, que visam a emergência de um mundo baseado na soberania popular, na solidariedade, na cooperação e na autodeterminação dos povos, no respeito pela natureza, na igualdade, na justiça social e na paz.

 Carta Política

1 – No Sul

A dívida pública (externa e interna) provoca uma transferência massiva de riqueza dos povos do Sul para os credores, para as classes dominantes a nível local, que cobram uma comissão pelo processo. Tanto no Norte como no Sul do Planeta, a dívida consiste num mecanismo de transferência da riqueza gerada pela/os trabalhadoras/es e pequenas/os produtoras/es para os capitalistas. O endividamento é usado pelos credores como um instrumento de dominação política e econômica que estabelece uma nova forma de colonização. Apesar dos seus muitos recursos naturais e humanos, os povos do Sul estão arruinados. Na maioria dos países do Sul, o pagamento da dívida pública representa todos os anos uma soma superior às despesas com educação, saúde, desenvolvimento rural e criação de emprego. As iniciativas no sentido de aliviar a dívida, levadas a cabo nos últimos anos, têm-se revelado autênticas armadilhas, com consequências nefastas para os países que delas têm «beneficiado».

2 – A abolição das dívidas ilegítimas reclamadas aos países do Sul

O objectivo principal do CADTM é a abolição imediata e incondicional da dívida pública do Sul e o abandono das políticas de ajustamento estrutural

O objectivo principal do CADTM é a abolição imediata e incondicional da dívida pública do Sul e o abandono das políticas de ajustamento estrutural. Para atingir esse objectivo, o CADTM Internacional propõe-se apoiar as seguintes ações:

• Impulsionar processos de difusão, consciencialização, organização e ação dos povos endividados.
• Auditar a dívida, com participação cidadã, visando o repúdio de todas as dívidas odiosas e ilegítimas.
• Decisões unilaterais e soberanas dos governos que declarem a nulidade da dívida pública e suspendam o seu reembolso.
• Romper os acordos com o FMI e o Banco Mundial.
• Estabelecer uma frente unida de países pelo não pagamento da dívida.
• Reconhecer a doutrina da dívida odiosa Dívida odiosa Segundo a doutrina, para que uma dívida seja considerada odiosa, e portanto nula, tem de preencher as seguintes condições:
  
  1. Foi contraída contra os interesses da Nação ou contra os interesses do povo ou contra os interesses do Estado.
  2. Os credores não conseguem demonstrar que não podiam saber que a dívida foi contraída contra os interesses da Nação.
  
  É preciso sublinhar que, segundo a doutrina da dívida odiosa, a natureza do regime ou do governo que contraiu a dívida não é particularmente importante, pois o que conta é a utilização dada à dívida. Se um governo democrático se endividar contra o interesse da população, a dívida pode ser qualificada odiosa, desde que preencha igualmente a segunda condição. Por consequência, e contrariamente a uma interpretação errada desta doutrina, a dívida odiosa não se aplica apenas aos regimes ditatoriais. (Ver Éric Toussaint, «A Dívida Odiosa Segundo Alexandre Sack e Segundo o CADTM»)
  
  O pai da doutrina da dívida odiosa, Alexander Nahum Sack, diz claramente que as dívidas odiosas podem ser atribuídas a um governo regular. Sack considera que uma dívida contraída por um governo regular pode ser considerada incontestavelmente odiosa, desde que preencha os dois critérios acima apontados.
  
  E acrescenta: «Se estes dois pontos forem confirmados, cabe aos credores o ónus de provar que os fundos envolvidos nos referidos empréstimos foram utilizados não para fins odiosos, prejudiciais à população do Estado, no seu todo ou em parte, mas sim para as necessidades gerais ou especiais desse Estado, e não apresentam carácter odioso».
  Sack definiu um governo regular da seguinte forma:
  «Deve ser considerado regular o poder supremo que existe efectivamente nos limites de um dado território. É indiferente ao problema em foco que esse poder seja monárquico (absoluto ou limitado) ou republicano; que proceda da “graça de Deus” ou da “vontade do povo”; que exprima a “vontade do povo” ou não, do povo inteiro ou apenas de uma parte deste; que tenha sido estabelecido legalmente ou não.»
  
  Portanto não restam dúvidas sobre a posição de Sack, todos os governos regulares, sejam eles despóticos ou democráticos, em todas as suas variantes, são susceptíveis de contraírem dívidas odiosas. em termos de direito internacional.
• Rejeitar todo o tipo de condicionalismos impostos pelos credores.
• Entrega, aos cidadãos e cidadãs dos países do Sul, dos bens que lhes foram retirados pelos dirigentes corruptos do Sul, com a cumplicidade das instituições bancárias e dos governos.
• Pagamento sem condições pelas potências do Norte a título de reparação pela dívida histórica, social e ecológica acumulada em prejuízo dos povos do Sul.
• Ações judiciais contra as instituições financeiras internacionais.
• Em caso de nacionalização dos bancos privados em processo de falência, recuperação do custo dessas operações à custa do patrimônio dos grandes acionistas e administradores.
• Substituição do Banco Mundial, do FMI e da OMC por instituições democráticas, que tenham como prioridade a satisfação dos direitos humanos fundamentais nas áreas do desenvolvimento, finanças, crédito e comércio internacional.
• Denúncia de todos os acordos (econômicos, políticos, militares, etc.) que hipotequem a soberania dos povos e perpetuem mecanismos de dependência.

3 – No Norte

Nas economias dos países mais industrializados, o endividamento público aumentou muito, em consequência dos múltiplos resgates dos grandes bancos privados na Europa, nos EUA e no Japão. Além disso, no quadro das políticas neoliberais, foram concedidos enormes benefícios fiscais a uma ínfima minoria composta pelos mais ricos e às grandes empresas, o que obrigou os estados a recorrerem ainda mais ao endividamento público, a fim de compensarem a redução dos impostos pagos pelos ricos. A ofensiva neoliberal, que levou os estados a renunciarem ao financiamento através dos seus bancos centrais, obrigou os poderes públicos a recorrerem ao financiamento prestado pelos bancos privados e pelos mercados financeiros, o que aumentou o custo de financiamento da dívida pública.

A acumulação de dívida pública e seu reembolso atua, no Norte como no Sul, como um poderoso mecanismo de transferência das riquezas produzidas pelo Trabalho, para o Capital

A acumulação de dívida pública e seu reembolso atua, no Norte como no Sul, como um poderoso mecanismo de transferência das riquezas produzidas pelo Trabalho, para o Capital.

A dívida pública serve de pretexto para a aplicação de políticas do tipo neoliberal, que reduzem as despesas sociais e o investimento público. Isto conduz simultaneamente à degradação das condições de vida da esmagadora maioria da população e a um grande aumento das desigualdades.

O CADTM defende a anulação das dívidas públicas ilegítimas e considera que os Estados devem realizar atos unilaterais de reestruturação ou de repúdio da sua dívida, em benefício da justiça social. A participação dos cidadãos e das cidadãs em processos de auditoria é um dos meios de ação propostos pelo CADTM.

Desde o início da década de 1970 no Sul e 1980 no Norte que as classes dominantes desgastam as conquistas sociais e os salários diretos e indiretos dos trabalhadores. Recorrendo a estratégias de escaramuça agressivas e contínuas, extraem da população uma parte crescente do valor produzido. Estes ataques contra as conquistas sociais progressistas e civilizadoras, ganhas através das lutas dos trabalhadores/as até à década de 1970, são injustos, imorais e criticáveis. Estamos empenhados em combater e anular estes recuos impostos pelo Capital na sua ofensiva contra o Trabalho. O CADTM apoiará e participará em todos os movimentos sociais, organizações e associações que atuem com vista a travar o desmantelamento das conquistas sociais promovido pelas classes dominantes, de modo a reconquistar o que se perdeu e alargar usufruto dos direitos humanos e sociais fundamentais em todos os domínios.

O CADTM na manifestação de Blockupy em Frankfurt, 2012

4 – O sistema das dívidas privadas ilegítimas

Este sistema de endividamento é anterior ao sistema capitalista e reforçou-se de formas sofisticadas com o desenvolvimento do capitalismo. É o que está a acontecer na fase neoliberal atual, que força cada vez mais famílias, em particular as mulheres chefes de família, a endividarem-se para poderem aceder a serviços que, apesar de a sua vocação social – como sucede no caso da educação, da saúde, da habitação, da energia, etc. –, já não são inteiramente assegurados pelo setor público.

O sistema das dívidas privadas ilegítimas passa geralmente pela imposição de condições de empréstimo que o tornam o reembolso impossível. Isto leva ao despojamento ou à obrigação de consagrar longos anos, quando não dezenas de anos, ao pagamento da dívida

O endividamento privado é utilizado há milênios como expediente para expropriar as terras das/dos camponesas/es, os meios de produção das/dos artesãs/ãos. A escravização por meio da dívida flagelou o mundo antigo durante séculos.

O sistema das dívidas privadas ilegítimas passa geralmente pela imposição de condições de empréstimo que o tornam o reembolso impossível. Isto leva ao despojamento (da habitação, da terra, dos utensílios de trabalho) ou à obrigação de consagrar longos anos, quando não dezenas de anos, ao pagamento da dívida.

O incremento de contratos precários e da subcontratação constituem de algumas das medidas tomadas pelas grandes empresas para desenvolver a competitividade a qualquer preço. Existe um enorme exército de trabalhadoras/es precárias/os, exploradas/os e sem direitos, utilizadas/os durante o tempo que convém ao patronato, à margem de qualquer relação de trabalho estável, sem contrato decente, sem salário decente, sem férias pagas, sem subsídio de doença, sem direito à greve.

Para todas/todos estas/es trabalhadoras/es o recurso à dívida privada torna-se uma necessidade, mesmo nas economias ocidentais mais ricas.

A luta contra as dívidas privadas atravessou séculos de história e continua hoje, nomeadamente:

• nas lutas camponesas pela anulação das dívidas abusivas na Índia ;
• nas lutas operárias nas fábricas de alvenaria do Paquistão, contra as novas formas de escravatura por endividamento;
• nas lutas das mulheres contra o abuso do microcrédito, seja em Marrocos, no Sri Lanka, na Colômbia ou no Bangladesh;
• nas lutas estudantis contra o fardo das dívidas do/as estudantes dos EUA, do Chile, do Canadá, da África do Sul ou do Reino Unido;
• na luta dos agregados familiares vítimas dos créditos hipotecários abusivos e da financeirização da habitação, com os seus despejos por incumprimento das dívidas em Espanha, EUA, Grécia, Irlanda, etc.

5 – Tanto no Norte como no Sul do Planeta, trata-se de combater um sistema capitalista predador da Natureza.

É preciso combater o sistema capitalista, que, ao longo dos dois séculos passados desde o início da revolução industrial, acumulou na atmosfera o que provoca o aquecimento climático.

É um sistema que olha para a Natureza apenas como uma matéria a explorar, a mercantilizar e a privatizar para dela extrair o máximo lucro Lucro Resultado contabilístico líquido resultante da actividade duma sociedade. O lucro líquido representa o lucro após impostos. O lucro redistribuído é a parte do lucro que é distribuída pelos accionistas (dividendos). .

O sistema capitalista é responsável por uma crise ecológica mundial sem precedentes, ameaçando a viabilidade da própria vida no nosso planeta

Um sistema que confina um grande número de países e de povos que neles habitam a produzir para exportar matérias-primas, a preços de saldo.

Um sistema que continua a emitir quantidades massivas de gases com efeito de estufa, apesar das muitas promessas feitas nas conferências internacionais.

Um sistema que força países e povos a cultivar produtos agrícolas que eles próprios não consomem e a consumir mercadorias que eles próprios não produzem.

Um sistema que instala centrais nucleares, contra as quais lutamos.

Um sistema responsável por uma crise ecológica mundial sem precedentes, ameaçando a viabilidade da própria vida no nosso planeta.

Um sistema que mantém e reforça a exploração e a opressão da mulheres.

Um sistema que caminha de mão dada com o sistema da dívida.

Manifestação «Estamos com os Gregos», Bruxelas, 21-junho-2015

6 – O endividamento público legítimo deveria financiar um vasto programa de ruptura ecologista-feminista-socialista

A dívida pública devia constituir o instrumento de financiamento dum vasto programa de transição ecologista-feminista-socialista, em vez de servir para impor políticas antissociais, patriarcais, extrativistas, produtivistas, instigadoras da competição entre povos.

A dívida pública devia constituir o instrumento de financiamento dum vasto programa de transição ecologista-feminista-socialista

Os poderes públicos podem recorrer a empréstimos para:

• financiar o total encerramento das centrais nucleares e térmicas;
• substituir os combustíveis fósseis por energias renováveis respeitadoras do meio ambiente;
• financiar a reconversão da agricultura atual, que contribui muito para as alterações climáticas e é uma grande consumidora de matérias químicas responsáveis pela redução da biodiversidade. É preciso devolver às atividades agrícolas uma orientação compatível com a luta contra a crise ecológica, favorecendo nomeadamente os circuitos de proximidade e produzindo com base num modelo agroecológico;
• reduzir radicalmente o tráfego rodoviário e aéreo, em proveito dos transportes colectivos e ferroviários;
• financiar um vasto programa de desenvolvimento de um habitat para toda a gente, acessível, digno e que respeite os limites ecológicos do meio ambiente;
• socializar as atividades de reprodução social, desenvolvendo nomeadamente serviços públicos gratuitos (educação, saúde, cultura, etc.).

O endividamento público é legítimo quando serve projetos que são eles próprios legítimos e quando quem contribui para o pagar também o faz de maneira legítima.

Um governo popular não pode hesitar em obrigar as grandes empresas (nacionais ou estrangeiras) e as famílias mais ricas a contribuir para os empréstimos sem disso extraírem vantagem, ou seja, a taxa zero e sem compensação da inflação.

Simultaneamente, uma grande parte das famílias das classes populares que possuem poupanças poderão ser convencidas a confiá-las voluntariamente aos poderes públicos, a fim de financiarem os já referidos projetos legítimos. Este financiamento voluntário pelas camadas populares seria remunerado a uma taxa positiva real.

Este mecanismo seria altamente legítimo, porque iria financiar projetos úteis à sociedade e porque permitiria reduzir a riqueza dos mais ricos e ao mesmo tempo aumentar os rendimentos das camadas populares e proteger a poupança.

7 – A anulação das dívidas públicas não constitui um fim em si mesmo

A dívida faz parte de um sistema que deve ser combatido na sua totalidade. Em simultâneo com a anulação da dívida, é indispensável levar a cabo outras alternativas radicais

Para o CADTM, a anulação da dívida ilegítima não constitui um fim em si mesma. É uma condição necessária, mas não suficiente, para garantir a satisfação dos direitos humanos. Por isso, se a humanidade deseja alcançar a justiça social dentro do respeito pelo ambiente, é necessário ir mais além da anulação da dívida pública. A dívida faz parte de um sistema que deve ser combatido na sua totalidade. Em simultâneo com a anulação da dívida, é indispensável levar a cabo outras alternativas radicais, entre as quais:

• Eliminar a fome, a pobreza e as desigualdades.
• Garantir a autodeterminação das mulheres, tal como elas a reivindicam nas suas lutas, que se inscrevem na procura de emancipação face ao sistema patriarcal, capitalista, imperialista e extrativista.
• Assegurar na prática o fim das desigualdades entre homens e mulheres em todas as esferas da vida, nomeadamente através da discriminação positiva e da educação popular.
• Garantir a promoção da igualdade e da liberdade para toda a gente, de forma a realizar a reorganização radical das estruturas de poder e de representação.
• Aplicar uma nova política financeira, restaurando o controlo estrito dos movimentos de capitais e de mercadorias, taxando o capital (taxas globais, impostos sobre as grandes fortunas), abolindo o segredo bancário, proibindo os paraísos fiscais, a especulação Trading
  especulação Operação de compra e venda de produtos financeiros (acções, futuros, produtos derivados, opções, warrants, etc.) realizada na mira de obter um lucro a curto prazo. e a usura.
• Pôr fim à ajuda pública ao desenvolvimento na sua forma atual, que é essencialmente um instrumento de dominação em benefício quase exclusivo dos países do Norte, substituindo-a por uma «contribuição indenizatória e de solidariedade» incondicional sob a forma de donativos, excluindo do cálculo destes as anulações das dívidas e dos montantes que não sirvam os interesses das populações do Sul. Esta contribuição deve corresponder pelo menos a 1 % do rendimento nacional bruto dos países mais industrializados.
• Mobilizar os recursos que não geram endividamento.
• Adotar alternativas que libertem a humanidade de todas as formas de opressão: opressão social, opressão patriarcal, opressão neocolonial, opressão racial, opressão de casta, opressão política, opressão cultural, sexual e religiosa.
• Adotar uma política ecológica radical capaz de reestabilizar o clima.
• Assegurar a soberania econômica, política e alimentar dos povos.
• Proibir o patenteamento da vida.
• Desmilitarizar integralmente o Planeta.
• Banir a energia nuclear, tanto militar quanto civil: contrariamente ao que afirma a propaganda capitalista, essa energia, longe de constituir uma solução para o clima, representa um grave perigo para o Planeta; os custos ambientais, sanitários e políticos da sua exploração para as populações locais são exorbitantes e os desperdícios radioativos que ela gera – e que não sabemos tratar – constituem uma dívida ecológica escandalosa imposta às gerações futuras; além de ser um verdadeiro instrumento de dominação imperialista, o nuclear constitui igualmente um dos principais obstáculos à paz no Mundo.
• Garantir o direito de circulação e estabelecimento das pessoas.
  -* Afirmar a primazia dos direitos humanos sobre o direito comercial e impor aos governos, às instituições financeiras internacionais e às empresas o respeito por diversos instrumentos internacionais, como sejam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção sobre Direitos Políticos da Mulher (1953), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1981), a Declaração do Direito ao Desenvolvimento (DDD, 1966), a Convenção das Nações Unidas para os Direitos das Crianças (1989) e os seus protocolos adicionais; a Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Respetivas Famílias (1990), a Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos (1998), a Declaração sobre os Direitos dos Povos Autóctones (2007), a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses e de Outros Trabalhadores das Zonas Rurais (2018), o Tratado Sobre as Empresas e os Direitos Humanos (2019, em vias de finalização).
• Assegurar a soberania dos povos sobre a sua vida e o seu futuro, o que implica nomeadamente trazer para o domínio público os recursos naturais, os resultados da investigação e desenvolvimento, os outros bens comuns da humanidade e os setores estratégicos da economia, como a produção e distribuição de energia (a fim de combater a crise ecológica), a banca e seguros (a fim de criar um serviço público de crédito, poupança, investimento e seguros) e outros setores de importância vital para a sociedade.
• Sair do sistema capitalista baseado na procura do lucro privado máximo, no crescimento e no individualismo, a fim de construir uma sociedade onde as necessidades sociais e ambientais estejam no cerne das escolhas políticas.

8 – Le CADTM pour l’auto émancipation des opprimés et des opprimées

Para alcançar estas mudanças e realizar a emancipação social, o CADTM Internacional considera que devem ser os próprios povos a assumir o desafio da mudança.

O CADTM Internacional considera que devem ser os próprios povos a assumir o desafio da mudança. Não devem ser libertados, devem libertar-se eles próprios

Não devem ser libertados, devem libertar-se eles próprios. A experiência tem demonstrado que não se deve esperar que as minorias privilegiadas assumam a responsabilidade pelo bem-estar das populações. Como afirma o Apelo da Bastilha de 1989, «só a solidariedade dos povos pode quebrar o imperialismo econômico. Essa solidariedade não pode significar um apoio aos regimes que agravam a miséria do seu país, sufocam a voz e os direitos dos povos». O reforço dos movimentos sociais é uma das prioridades do CADTM, que participa, numa perspectiva internacionalista, na construção de um vasto movimento popular, consciente, crítico e mobilizado. Convencido da necessidade de fazer convergir as lutas emancipadoras, o CADTM Internacional apoia todas as organizações e coligações que labutem pela igualdade, liberdade, dignidade, justiça social, preservação da natureza e da paz. O CADTM colabora com todas as estruturas e movimentos que lutem contra as violências, o assédio e todas as discriminações contra as mulheres, as pessoas LGBTQI+ e todas as minorias oprimidas.

Tradução de Rui Viana Pereira