Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Segundo o Relatório sobre a Avaliação de Risco da Autoridade Bancária Europeia, a colecta de impostos sobre a banca na Europa aumentou cerca de 30 % entre junho de 2022 e junho de 2023

Pelo menos uma dezena de países europeus aplica algum tipo de agravamento especial da tributação sobre os bancos. É o que consta do Risk Assessment Report (Relatório sobre a Avaliação de Risco), consolidado em dezembro de 2023 [1], segundo o qual a colecta de impostos sobre a banca europeia aumentou cerca de 30 % entre junho de 2022 e junho de 2023. Os países em questão são a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Holanda, Itália, Hungria, Lituânia, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia. As taxas, discriminadas por país, são as seguintes:

A Espanha impôs uma taxa temporária de 4,8 % sobre as margens de juros e comissões dos bancos que, em 2019, o ano anterior à pandemia, facturaram mais de 800 milhões de euros. Este imposto extraordinário sobre os bancos, juntamente com o imposto sobre as empresas de energia, foi introduzido em meados de 2022 para financiar parte do escudo anti-crise. Em 2022, foram cobrados 1.263 milhões de euros com este imposto sobre as instituições financeiras e espera-se que em 2023 o valor seja semelhante. Ainda não há previsões para a colecta de 2024, que será cobrada no ano seguinte. Os parceiros da coligação governamental, PSOE e Sumar, comprometeram-se a rever os impostos, actualmente extraordinários, para os tornar permanentes a partir de 2025. [2]

A Itália aplica um imposto de 40 % sobre a diferença da receita líquida de juros entre 2021 e 2023, com o qual espera arrecadar cerca de 3 mil milhões de euros. Anunciado em agosto de 2023, um mês depois alterou-o, oferecendo aos bancos uma via de escape: poderiam evitar o pagamento do imposto se aumentassem os seus níveis de capital, na condição de estas reservas não serem utilizadas para remunerar os accionistas através de dividendos ou de programas de recompra de acções. [3]

A Bélgica aumentou a contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos e eliminou a dedutibilidade fiscal. Com estas medidas, o Governo belga tem por objetivo angariar 150 milhões de euros. [4] Os Países Baixos aumentaram o imposto especial sobre os bancos em 30 % e criaram um novo imposto sobre as recompras de acções para todas as empresas cotadas. A Áustria aplica um imposto de 0,029 % sobre o património líquido e os depósitos garantidos. A Dinamarca aumentou para 26 % o imposto sobre as sociedades aplicável aos bancos. A Suécia cobra um imposto de 5-6 pontos de base sobre os passivos dos bancos com mais de 15 mil milhões de euros de activos.

A Hungria cobra 0,21 % sobre o total dos activos, com excepção dos empréstimos interbancários, e introduziu um novo imposto sobre o volume de negócios de 10 % em 2022 e 8 % em 2023. A Lituânia aplica um imposto de 60 % sobre as receitas líquidas de juros, 50 % mais elevado do que a média dos últimos quatro anos. A Polónia aplica um imposto de 0,44 % sobre os activos, os activos não produtivos, os fundos próprios Fundos próprios Capitais colocados ou deixados pelos accionistas à disposição duma empresa. Há que distinguir entre fundos próprios em sentido restrito, também chamados capital próprio, e os fundos próprios em sentido lato, que incluem também as dívidas subordinadas de duração ilimitada. e as obrigações Obrigações Parte de um empréstimo emitido por uma sociedade ou uma coletividade pública. O detentor da obrigação, ou obrigacionista, tem direito a um juro* e ao reembolso do montante subscrito. Obrigações também podem serem negociadas no mercado secundário. do tesouro. A República Checa aplica uma sobretaxa de 60 % sobre os lucros excedentários. A Roménia impõe um imposto adicional de 1 % sobre o volume de negócios.

Embora o relatório da AEB não o inclua, a estes países junta-se a Irlanda, cujo governo vai aumentar em 2024 o imposto que aplica desde 2014 às instituições que receberam ajuda pública durante a crise financeira. Graças a este imposto, as receitas mais do que duplicarão este ano, passando de 87 milhões de euros para 200 milhões de euros. Os bancos afectados são o AIB, o Bank of Ireland e o Permanent TSB. [5]

O resgate público à banca da UE desde a crise de 2008 até 2017 ultrapassa os 6 biliões de euros, segundo o Relatório Especial 21/2020 do Tribunal de Contas Europeu

Precisamente o resgate bancário foi um dos argumentos apresentados pelo governo de Pedro Sánchez para justificar o imposto «excecional e temporário» em julho de 2022: «O Estado, durante a crise financeira, resgatou o sector bancário a um custo, segundo o Tribunal de Contas, de 66.567 milhões de euros», recordou o Presidente. A Ministra das Finanças, María Jesús Montero, acrescentou: «Todos sabemos que este país, numa altura muito complicada e pela mão de governos conservadores, socorreu os bancos. E sempre dissemos, na altura como oposição e agora como governo, que era essencial salvar os cidadãos no seu conjunto. São estas empresas que estão a ter os maiores lucros, que estão a inflar os seus resultados líquidos e, portanto, parece justo que lhes seja pedido que paguem um imposto adicional, temporariamente, para os anos de 2022 e 2023» [6].

Vale a pena recordar que o resgate público dos bancos da UE desde a crise de 2008 até 2017 ultrapassa os seis biliões de euros, entre instrumentos de apoio ao capital (1,12 biliões de euros) e instrumentos de apoio à liquidez Liquidez Capitais disponíveis numa economia ou empresa num determinado instante. A falta de liquidez pode levar uma empresa à falência ou uma economia à recessão. (5,03 biliões de euros), de acordo com o Relatório Especial 21/2020 do Tribunal de Contas Europeu. [7] «Desde a crise de 2008 até hoje, o sector dos serviços financeiros recebeu muito mais auxílios estatais do que qualquer outro sector da economia», declarou na altura Mihails Kozlovs, membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pela auditoria. «Um controlo adequado e exaustivo destes auxílios estatais é crucial para proteger a concorrência no mercado interno e os contribuintes da UE do fardo dos resgates bancários», acrescentou.

Significativamente, as mesmas pessoas que assinaram a hipoteca do resgate bancário, sob a falsa premissa de que não custaria um único euro aos cofres públicos, são as que criticam agora a tributação das instituições financeiras. É o caso de Luis de Guindos, que, enquanto ministro da Economia, em 2012, assinou o Memorando de Entendimento (MoU) de 100 mil milhões de euros para o resgate financeiro espanhol. Em 2023, como vice-presidente do Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). Europeu, pede que o imposto bancário não afecte «nem a liquidez nem a solvabilidade» das instituições. [8] Em novembro de 2022, o Banco Central Europeu (BCE) publicou um parecer recomendando uma análise das consequências negativas da taxa bancária. A este respeito, o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, agradeceu ironicamente a De Guindos pela «ajuda», mas reiterou que o governo prosseguiria o seu roteiro. [9]

Na mesma linha, a Autoridade Bancária Europeia, no seu já mencionado Relatório sobre a Avaliação de Risco, defendeu os interesses da banca, afirmando que as novas medidas poderiam implicar «maior incerteza para o sector bancário». Alertas que não se fizeram ouvir nem quando a banca europeia acumulou desequilíbrios nem quando houve que resgatá-la com dinheiro público.